Com a edição da Instrução Normativa º 2.119/2022, publicada em 06.12.2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou as normas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a IN RFB nº 1.863/2018. Dentre as principais alterações, destacamos: A nova definição de estabelecimento, assim considerado “o local privado ou público, edificado ou não, móvel …
Informativos 16 de janeiro de 2023
Conforme nosso Informativo publicado em 02/12/2022, o Congresso Nacional aprovou substituto apresentado ao Projeto de Lei nº 3.401/2008, disciplinando o rito procedimental para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilização de pessoa jurídica a membro, instituidor, sócio ou administrador. O substitutivo, porém, foi vetado integralmente pela Presidência da República no dia 14/12/2022. Como justificativa …
Informativos 12 de janeiro de 2023
Publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30.12.2022, com produção de efeitos a partir de 1º.01.2023, o Decreto nº 11.322/2022 reduziu as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive quando decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. A …
Informativos 5 de janeiro de 2023
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que institui regra antidiferimento para tributação de lucros auferidos por pessoa física residente fiscal no Brasil e controladora de empresa localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado. …
Informativos 3 de janeiro de 2023
Na última semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 10.826/2022, que, complementando o Decreto nº 11.249/2022, regulamenta o os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para o uso de precatórios judiciais com vistas ao pagamento ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, na …
Informativos 29 de dezembro de 2022
Em conformidade com o disposto na Circular nº 3.689/2013 e alterações, as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, devem preencher trimestralmente a Declaração Econômico-Financeiro (“DEF”) no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (“BACEN”). Para as demais empresas, com ativo total ou …
Informativos 9 de dezembro de 2022
Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, caminha para sanção presidencial o substituto apresentado ao Projeto de Lei nº 3.401/08, que disciplina o rito procedimental para desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite estender a responsabilização de pessoa jurídica a membro, instituidor, sócio ou administrador. Embora o artigo 50 do Código Civil Brasileiro permita ao …
Informativos 2 de dezembro de 2022A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos de adesão aos Programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal para o Simples Nacional e instituiu o QuitaPGFN, o novo programa de quitação antecipada de transações e inscrições da dívida ativa da União. Destacamos abaixo as principais alterações promovidas pelas recentes Portarias PGFN: Programa …
Informativos 25 de novembro de 2022
No julgamento dos EDcl no REsp 1.968.755/PR, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS deve ser reconhecido como subvenção para investimento e o valor respectivo excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde …
Informativos 25 de novembro de 2022
Com a publicação do Parecer de Orientação nº 40, de 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) consolidou seus entendimentos e orientações acerca da definição e regulação dos criptoativos no Brasil e sua relação com o mercado de valores mobiliários. A autarquia reafirmou que esses ativos, em regra, não estão sujeitos …
Informativos 3 de novembro de 2022