Bem-Vindos ao LGPD Express! Desde a edição da General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, em 2016, nosso escritório conta com uma equipe dedicada ao estudo da legislação de proteção de dados pessoais. Com a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …
Boletim 2 de agosto de 2022
Boletim Tributação em Destaque! Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de junho de 2022! Versão em PDF do boletim: TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 07/22 – PDF Legislação Prazos de Drawback prorrogados por mais 1 ano – O Governo Federal prorrogou por mais um ano, em caráter …
Boletim 19 de julho de 2022
Boletim Tributação em Destaque! Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de maio de 2022! Versão em PDF do boletim: TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 05/22 – PDF Governo Federal zera alíquotas do imposto de importação de alimentos – Como medida auxiliar no combate à inflação, o Governo …
Boletim 22 de junho de 2022Como medida auxiliar no combate à inflação, o Governo Federal zerou as alíquotas de imposto de importação incidente sobre carnes congeladas de bovinos desossadas, pedaços e miudezas de frango congelados, farinha de trigo, outros trigos e mistura de trigo com centeio, milho em grão, bolachas e biscoitos e outros produtos de padaria e pastelaria. Em …
Boletim 22 de junho de 2022Em julgamento realizado em 09.05.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por voto de qualidade, que a receita de venda de livros realizada por franqueadora de escola de idiomas se sujeita à base de cálculo presumida de CSLL de 8%. e não de 32%. No auto de infração lavrado, a …
Boletim 22 de junho de 2022Em julgamento recente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que o prazo decadencial para a Receita Federal analisar e questionar a formação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL utilizados para compensação começa a correr a partir da sua apuração, e não da efetiva compensação. Ao julgar os …
Boletim 22 de junho de 2022No julgamento do Processo Administrativo nº 16561.720063/201474, realizado em 11.05.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por voto de qualidade, que não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL os lucros de empresas controladas brasileiras localizadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a …
Boletim 22 de junho de 2022Por meio do Edital nº 9, de 03.05.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispôs sobre as condições para adesão ao novo programa de transação na cobrança da dívida ativa da União, voltada aos débitos de amortização de ágio. São elegíveis à essa transação os débitos que se encontravam no contencioso administrativo ou judicial até 3 …
Boletim 22 de junho de 2022A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre gastos incorridos com a implementação e manutenção de programas de proteção de dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). De acordo com o voto condutor do julgado, …
Boletim 22 de junho de 2022O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de produtor rural não se sujeitar à Contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola, uma vez que o mesmo já está sujeito à COFINS sobre o seu faturamento, não sendo …
Boletim 22 de junho de 2022