Autores | Maurício Faro* e Gilberto Fraga** | Gilberto Fraga é sócio do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados | Publicação | OAB DIGITAL | Todos sabem que o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99 dão os contornos legais do processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, “visando, em especial, …
Artigo 10 de setembro de 2013Autor | Marcos Olinto, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados | A reboque da recentíssima alteração do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), a Lei Pelé está para sofrer profunda reforma através do Projeto de Lei nº 5.186/05, de iniciativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado José Rocha (PR-BA), o texto …
Artigo 19 de julho de 2012Autor | Marcos Olinto, associado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | O Código Brasileiro de Justiça Desportivo (CBJD), aprovado pela Resolução nº 1, do Conselho Nacional do Esporte (CNE), em 24.12.2003, e que recebeu as primeiras alterações em 2006, foi amplamente reformado através da Resolução nº 29, de 10.12.2009, passando …
Artigo 19 de julho de 2012Autor | Luiz Emanoel Alvarez Silva, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados | 1. O que são: São as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, geralmente revestidas sob a forma de fundações ou associações, que tenham por objeto precípuo a prestação de serviços filantrópicos, humanitários, sócio-ambientais e culturais. 2. Forma …
Artigo 15 de junho de 2012Autora | Ana Cândida Muniz, advogada associada do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Associados | As novas estruturas de acumulação expandidas multinacionalmente, incorreram em crescimento do poder social do proletariado no final dos anos 60, início dos 70 quando houve diversas manifestações sociais. Até 1968, o fenômeno da expansão transnacional de processos produtivos …
Artigo 15 de junho de 2012Autor | Marcos Olinto, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | A despeito da modernização do arcabouço legislativo pátrio (Lei nº 9.615/98, “Lei Pelé”; Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro – CCB; Lei nº 10.671/03, “Estatuto do Torcedor” etc.), no sentido de conferir responsabilidade aos sócios e administradores das sociedades civis …
Artigo 15 de junho de 2012Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | Após aprovação e sanção do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 19.01.2010, foi publicada pela Imprensa Oficial a Lei Estadual nº 5.647, que institui um novo programa de pagamento e parcelamento de débitos estaduais, sem apresentação …
Artigo 15 de junho de 2012Autores | Luís Guilherme Senna, Maria Eduarda Gravina Job e Jean Pontes, advogado associado e estagiários do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC emitiu a Instrução Normativa nº 117, de 22.11.2011, publicada em 30.11.2011 no Diário Oficial, tratando dos procedimentos e regras relativos …
Artigo 12 de janeiro de 2012Autores | Luís Guilherme Senna, Maria Eduarda Gravina Job e Jean Pontes, advogado associado e estagiários do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | 1. Introdução No dia 9 de janeiro de 2012 entrará em vigor a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que introduz no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa …
Artigo 10 de setembro de 2011Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados | Em virtude do Enunciado nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impõe à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando tomadora de serviços; bem como do julgamento da Ação …
Artigo 8 de julho de 2011