A Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre Auxilio Emergencial e outras providências, no seu artigo 5º, estabelece que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições previdenciárias, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, os valores relativos aos primeiros 15 dias de salário do empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja …
Informativos 28 de abril de 2020
Com os graves impactos econômicos decorrentes da COVID-19, o Governo Federal vem trabalhando na implementação de medidas voltadas à manutenção da capacidade financeira das empresas brasileiras. Nesse sentido, a Medida Provisória nº 944, de 20.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para que empresas com faturamento bruto entre R$ 360.000,00 e R$ 10 …
Informativos 20 de abril de 2020
A Portaria nº 9.924/2020, de 16.04.2020, dispôs sobre novas condições para o programa de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19. A adesão à transação se dará mediante o portal REGULARIZE e envolverá: o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do …
Informativos 20 de abril de 2020
A Lei nº 13.988/2020, de 14.04.2020, trouxe regras para a transação tributária entre a União e os contribuintes mas, em um de seus últimos artigos, extinguiu o controverso voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em caso de empate nos votos, o voto de qualidade dobrava o peso do voto …
Informativos 20 de abril de 2020
Por maioria, o Plenário do STF acabou de decidir pela improcedência da Medida Cautelar impetrada na ADI nº 6.363 (Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da MP nº 936/20), revogando, por consequência, a liminar deferida na cautelar pelo Ministro Lewandowski e complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração. Na …
Informativos 17 de abril de 2020
Clique nos links abaixo para pular para as respectivas tabelas das propostas legislativas relacionadas à COVID-19: Nível Federal Nível Estadual – São Paulo Nível Estadual – Rio de Janeiro Nível Municipal – São Paulo Nível Municipal – Rio de Janeiro NÍVEL FEDERAL Nº da Proposta Assunto Link Status PEC 10 Institui regime extraordinário …
Informativos 17 de abril de 2020
Os impactos causados pela pandemia da COVID-19 têm se revelado extremamente severos. Medidas como isolamento social, fechamento de estabelecimentos comerciais e restrições ao tráfego, embora necessárias, paralisam atividades e geram retração na economia. Nesse contexto, o cumprimento de obrigações contratuais pode se revelar inviável. O Poder Executivo, em suas diferentes esferas, tem adotado medidas para …
Informativos 17 de abril de 2020
As políticas de isolamento social, implementadas pela necessidade de prevenção e redução de contágio da COVID-19, têm causado grave impacto nas empresas, que têm recorrido ao Poder Judiciário para postular a suspensão provisória do pagamento de acordos trabalhistas já firmados. Diante dessa difícil realidade, já começam a ser proferidas decisões que buscam estabelecer um equilíbrio …
Informativos 15 de abril de 2020O artigo 8º da Medida Provisória nº 936/20 prevê que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo este fracionável em até dois períodos de trinta dias. O mesmo artigo, em seu parágrafo 2º, estabelece …
Informativos 9 de abril de 2020O Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar proferida ontem (06.04.2020), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.363, impetrada pelo Partido REDE, em análise sumária dos preceitos constitucionais, reconheceu haver forte suspeita de inconstitucionalidade no texto da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, no que se refere a redução de salário e …
Informativos 7 de abril de 2020