Bem-Vindos ao LGPD Express! Desde a edição da General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, em 2016, nosso escritório conta com uma equipe dedicada ao estudo da legislação de proteção de dados pessoais. Com a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …
Boletim 2 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) deu início aos seus Grupos de Trabalho, com o objetivo de submeter proposições de diretrizes estratégicas sobre: elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; ações educativas e fomento à cultura de proteção de dados e da privacidade; acompanhamento da …
Notícias 2 de agosto de 2022Houve registros de importantes eventos de vazamento de dados no primeiro semestre de 2022, destacando-se: Banco Central: em janeiro, ocorreu vazamento de dados como nome do usuário e inscrição no CPF de 2112 clientes da Logbank Soluções em Pagamentos. Esse foi o terceiro incidente de segurança com bancos de dados controlados pelo Banco Central. Para …
Notícias 2 de agosto de 2022Iniciaram em abril as reuniões técnicas para elaboração de minuta da norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a qual, segundo a Agenda Regulatória, estava prevista ainda para o biênio 2021/2022. Depois das reuniões técnicas, serão abertas consulta e audiência públicas. Também em abril, a ANPD lançou uma versão atualizada do Guia Orientativo para …
Notícias 2 de agosto de 2022A ANPD publicou o estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”, com o objetivo de estabelecer parâmetros que possam auxiliar e orientar tanto instituições de ensino e pesquisa que realizam tratamento de dados pessoais quanto entidades e órgãos públicos responsáveis por analisar pedidos de acesso e …
Notícias 2 de agosto de 2022A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de janeiro de 2022 , o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O Guia visa auxiliar órgãos e entidades públicos na adequação à LGPD, principalmenteno que tange ao compartilhamento e à divulgação de dados pessoais. Para acessar o Guia publicado, …
Notícias 2 de agosto de 2022A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram, em 03 de janeiro de 2022, o Guia Orientativo para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no contexto eleitoral. O Guia traz orientações práticas sobre a aplicação da LGPD e é voltado …
Notícias 2 de agosto de 2022A Medida Provisória nº 1124/22 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da LGPD. Desta forma, a ANPD terá autonomia administrativa e poderes de supervisão, fiscalização e normatização de suas atividades. Para acessar a Medida Provisória …
Notícias 2 de agosto de 2022A Emenda Constitucional nº 115/2022 adicionou ao artigo 5º, o inciso LXXIX que incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Em consequência, a proteção de dados se torna uma cláusula pétrea, não podendo ser alterada por emendas constitucionais e define a competência constitucional do STF para apreciar …
Notícias 2 de agosto de 2022A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em janeiro, o Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. O Regulamento visa orientar os agentes de tratamento de pequeno porte na adequação às normas da LGPD, com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei. Para efeitos do …
Notícias 2 de agosto de 2022