STJ Afasta Restrições à Adoção do Regime Fixo de Tributação do ISSQN por Sociedade Uniprofissional
Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada. Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no …
Informativos 7 de abril de 2021