Em julgamento ocorrido no dia 24/03/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento que garante o direito de sociedade uniprofissional ao regime fixo de tributação pelo ISSQN, independentemente da forma societária adotada. Desde a edição do Decreto-lei nº 406/68, a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal (como no …
Informativos 7 de abril de 2021
Em um movimento para estimular um setor de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, o Governador em exercício sancionou a Lei nº 9.214/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a empresas e consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado, que implementarem ou tenham implementado projetos de …
Informativos 2 de abril de 2021
A sócia Helena Fernandes foi reconhecida pela sua atuação no setor da Saúde e no Estado do Rio de Janeiro na 1° edição do ranking Análise Advocacia Mulher, uma iniciativa da prestigiosa publicação Análise 500. Para mais informações acesse o link
Notícias 19 de março de 2021
O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP), que prevê redução de penalidades legais e acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, inscritos ou não em dívida ativa. Nos termos da Lei Complementar nº 189, de 29.12.2020, além do …
Informativos 8 de janeiro de 2021
Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque! O nosso boletim Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias sobre legislação tributária publicadas entre os dias 01.12.2020 e 22.12.2020 e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira! * * …
Boletim 30 de dezembro de 2020
Diante da importância das questões discutidas, a nossa Equipe Tributária compartilha, abaixo, um relatório resumido dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos, publicados ou transitados em julgado, entre os dias 19.10.2020 e 30.11.2020. De 19.10.2020 a 30.11. 2020 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PLENÁRIO: DECISÕES – AÇÕES DIRETAS E REPERCUSSÃO GERAL Assunto Processo Situação Obrigatoriedade de …
Boletim 16 de dezembro de 2020
A sócia Lycia Braz Moreira será uma das palestrantes do Webinário Retenção de Bens Importados: (i)legalidade, Súmula 323 e o TEMA 1042 do STF, organizado pela Associação Brasileira de Estudos Adunaneiros (ABEAD). O evento será transmitido pela Plataforma Zoom no dia 15 de dezembro, às 11h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste …
Evento 11 de dezembro de 2020
Prezados Clientes, Amigos e Colaboradores, O ano de 2020 foi muito desafiador para todos, mas gostaríamos de aproveitar a oportunidade para dividir as conquistas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados nos últimos meses. Nosso escritório foi reconhecido por grandes publicações e rankings especializados na área jurídica, nacionais e internacionais, os quais validam a expertise …
Notícias 7 de dezembro de 2020
Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados tem a especial satisfação de informar que Gilberto Fraga e Jandira Ferreira serão premiados com a MEDALHA DO MÉRITO DA EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, condecoração concedida anualmente “como reconhecimento àqueles que, por suas qualidades morais e profissionais, tenham se destacado pelo trabalho desenvolvido …
Evento 1 de dezembro de 2020
I – 13º SALÁRIO A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Público publicou, no último dia 17.11.2020, a Norma Técnica SEI nº 51520/2020/ME, com as regras para o pagamento do 13º salário de 2020 dos contratos que sofreram os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional …
Informativos Notícias 24 de novembro de 2020