A Emenda Constitucional nº 115/2022 adicionou ao artigo 5º, o inciso LXXIX que incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Em consequência, a proteção de dados se torna uma cláusula pétrea, não podendo ser alterada por emendas constitucionais e define a competência constitucional do STF para apreciar questões relacionadas à proteção de dados pessoais no caso de violação direta desta. Além disto, diante do seu status constitucional, as garantias previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) não devem se sobrepor aos direitos assegurados pela LGPD, gerando um importante debate sobre a convergência da LGPD e a Lei de Acesso à Informação.

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