Foi publicado, no dia 13/07/2020, o Decreto nº 10.422/2020, que regulamenta a Lei nº 14.020/2020 quanto à prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada/salário, suspensão temporária do contrato de trabalho e pagamento de Benefício Emergencial.

De acordo com o decreto, os acordos para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário já firmados poderão ser acrescidos de 30 dias, de modo a completar o total máximo de 120 dias. Esse também é o prazo máximo para acordos pactuados a partir da publicação do Decreto nº 10.422/20.

Quanto à suspensão temporária do contrato de trabalho, os acordos já existentes poderão ser acrescidos de 60 dias, atingindo o total máximo de 120 dias. Esse mesmo prazo máximo deverá ser observado para os acordos firmados a partir da publicação do Decreto nº 10.422/20.

De acordo com a redação do Decreto nº 10.422/20, os períodos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data da sua publicação deverão ser computados para fins de contagem dos limites máximos resultante dos acréscimos de 30 e 60 dias, respectivamente.

O Decreto nº 10.422/20 também prevê que a suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que estes sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo máximo de 120 dias.

Poderão ser celebrados acordos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho em períodos sucessivos ou intervalados. Nesse caso, deverá ser observado, na soma total dos dias de redução e suspensão, o prazo máximo de 120 dias. Ou seja, não será permitida a pactuação de acordos de 120 dias de redução mais 120 dias de suspensão.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data da publicação da MP 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao Benefício Emergencial mensal no valor de R$600,00 [seiscentos reais], pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses previsto na Lei nº 14.020/20.

Todas as regras previstas na Portaria nº 10.486/2020, que estabelece as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial e que não contrariem as determinações previstas no Decreto nº 10.422/20, continuam mantidas, entre as quais destacamos que somente os contratos de trabalho iniciados até 1º de abril de 2020 e informados no e-social até 2 de abril de 2020 poderão ser objeto de acordo de redução proporcional de jornada/salário e/ou de acordo de suspensão de contrato.

O Decreto nº 10.422/20 condiciona, em seu artigo 7º, a concessão e prorrogação do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020/20 às disponibilidades orçamentárias.

Dessa forma, é importante que a empresa, além de comunicar ao Ministério da Economia o acordo e realizar o pedido de concessão do benefício, acompanhe se houve deferimento. Isso porque, no caso de não haver essa concessão, poderá a empresa ser obrigada a complementar o salário dos empregados.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar com os esclarecimentos jurídicos necessários.