O Ministério da Economia prorrogou o prazo para pagamento das parcelas mensais relativas aos programas administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com a Portaria nº 201, de 11.05.2020, os vencimentos das parcelas de maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.

Com a posterior edição da Resolução CGSN nº 155, de 15.05.2020, a prorrogação do prazo passou a também se aplicar aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.

Nossas equipes dos escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas.