A Câmara dos Deputados aprovou o texto da Subemenda Substitutiva ao PL 2337/2021, que contempla a 2ª fase da Proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal. Depois da apreciação de destaques, o texto seguirá para votação no Senado Federal.

A proposta aprovada altera substancialmente a legislação do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, e destacamos abaixo pontos que demandam especial atenção:

Tributação de Lucros e Dividendos

  • Lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliadas no exterior, ficarão sujeitos ao IR na fonte de 15%, a partir de 1º de janeiro de 2022.
  • Continua isenta a distribuição de lucros e dividendos para sociedades controladoras ou sob controle comum no Brasil (ex. holdings), coligadas, incorporadoras imobiliárias sujeitas ao RET, e empresas optantes pelo Simples Nacional, dentre outras hipóteses.
  • Lucros ou dividendos distribuídos a beneficiários de ações estarão sujeitos ao IR e não serão dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, ainda que classificados como despesa financeira.
  • A capitalização de lucros não ficará sujeita ao IR na fonte, ressalvadas restituições de capital ao titular, sócio ou acionista nos cinco anos anteriores e subsequentes à capitalização.
  • Lucros de filiais, sucursais, agências ou representações de empresas no exterior serão considerados automaticamente distribuídos na data de encerramento do período de apuração.
  • Na extinção de pessoa jurídica, também será tributada pelo IR na fonte a parcela do acervo líquido devolvida ao titular ou aos sócios, correspondente aos lucros não distribuídos.
  • Na ausência de retenção do IR, a parcela dos lucros e dividendos correspondente será considerada líquida, cabendo reajustamento da base de cálculo do imposto.
  • Incidirá o IR na fonte inclusive na distribuição de lucros e dividendos por meio da entrega de bens ou direitos, que deverão ser avaliados pelo valor de mercado.

Tributação Disfarçada de Lucros:

  • Foram ampliadas as hipóteses de presunção de distribuição disfarçada de lucros e excluídas expressões controvertidas, como valor “notoriamente” superior ou inferior ao de mercado.
  • O conceito de pessoa ligada foi ampliado para abranger cônjuge, companheiros e parentes do sócio, do administrador ou titular da pessoa jurídica, além de agentes, prepostos e trustes.
  • Gastos realizados em benefício pessoal de sócios ou pessoas ligadas, quando não enquadrados como sua remuneração indireta, e não relacionados à atividade da pessoa jurídica, presumem-se distribuição de lucros.
  • Sobre o lucro distribuído disfarçadamente incidirá IR na fonte, à base de 15%. Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ficam sujeitos ao IR na fonte, à alíquota de 30%

IRPJ e CSLL:

  • A alíquota do IRPJ será reduzida de 15% para 8%, condicionada à criação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
  • A alíquota da CSLL será reduzida em 1% – em duas fases de 0,5% – condicionada à revogação de alguns benefícios de alíquota zero e crédito presumido de PIS/COFINS.
  • Será extinto o regime de apuração anual do IRPJ, com pagamentos mensais por estimativas, devendo o imposto ser apurado, obrigatoriamente, pelo regime trimestral;
  • Pessoa jurídica beneficiária da Lei do Bem poderá aproveitar eventual excesso de dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica nos três períodos imediatamente posteriores.
  • Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL poderão ser compensados sem a limitação de 30%. Prejuízos já apurados somente poderão ser compensados após a utilização total dos ‘novos’ prejuízos, e com a trava de 30%.
  • A base de cálculo do IRPJ e da CSLL será uniformizada, e os tributos se distinguirão apenas pela destinação específica dessa última à Seguridade Social.
  • Securitizadoras de créditos ficam obrigadas à apuração pelo lucro real.
  • Foi revogada toda a sistemática de remuneração de juros sobre capital próprio (JCP).
  • Custos e despesas relacionados a pagamentos baseados em ações (Stock Option Plans) deverão ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

IR Pessoa Física:

  • O limite de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00.
  • A declaração simplificada poderá ser utilizada por todas as pessoas, sem limite de renda, mas o teto da dedução de 20% do IR a ser pago cairá de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.
  • O valor de bens imóveis localizados no território nacional, adquiridos até 31 de dezembro de 2020, poderá ser atualizado, tributando-se o ganho de capital à alíquota de IR de 4%.
  • Ativos mantidos no exterior e informados na última DIRPF poderão ser atualizados a valor de mercado em 31 de dezembro de 2021, tributando-se o ganho de capital à alíquota de 6%.

Outras Alterações:

  • Continuam isentos de IR os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, mas houve inúmeras alterações na disciplina tributária aplicável tanto aos fundos abertos quanto aos fechados.
  • Novas regras de tributação serão aplicáveis aos ganhos líquidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado.
  • Novas obrigações acessórias somente poderão ser exigidas após 90 dias da publicação do ato normativo da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • Em caso de empate no julgamento do processo administrativo fiscal federal, a questão decidida resolver-se-á favoravelmente ao sujeito passivo (voto de qualidade).
  • Foi afastado o benefício de alíquota zero de PIS/COFINS na importação de bens destinados a embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Não houve alteração em relação aos incentivos relacionados ao II e ao IPI.

Diante da relevância da matéria e do impacto da reforma na tributação de pessoas físicas e jurídicas, preparamos algumas apresentações com maior detalhamento das principais alterações aprovadas pela Câmara até o momento.

Além desse projeto que altera a legislação do Imposto de Renda, há muita expectativa em torno da votação do PL 4728/2020, já aprovado no Senado Federal e que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), e também do PL 3887/2020, que contempla a 1ª fase da Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição à Contribuição ao PIS e à COFINS.

As equipes tributárias de Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontram-se à disposição para prestar orientações e esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.

Boletim atualizado em 02 de setembro de 2021, às 19h.