O Decreto nº 11.916, de 14.02.2024, promulgou o Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Índia, estabelecendo diretrizes para que cidadãos de um país que residam no outro tenham acesso aos respectivos sistemas de previdência social. Dentre os direitos assegurados, destaca-se a possibilidade de contabilização dos períodos de contribuição em ambos os sistemas previdenciários, inclusive aqueles completados antes da entrada em vigor do acordo.

Atualmente, o Brasil possui  com os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal, Quebec e Suíça. Encontram-se em fase de ratificação pelo Congresso Nacional os acordos firmados com Áustria, Bulgária, Israel, Moçambique e República Tcheca.

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