Clique nos links abaixo para pular para as respectivas tabelas das propostas legislativas relacionadas à COVID-19:
Nível Federal
Nível Estadual – São Paulo
Nível Estadual – Rio de Janeiro
Nível Municipal – São Paulo
Nível Municipal – Rio de Janeiro
Nível Estadual – São Paulo
Nível Estadual – Rio de Janeiro
Nível Municipal – São Paulo
Nível Municipal – Rio de Janeiro
| NÍVEL FEDERAL | |||
| Nº da Proposta | Assunto | Link | Status |
| PEC 10 | Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19. | Link | Aprovado no Senado, encaminhado para a Câmara. |
| PL 1451 | Altera a Lei nº 13.476 e autoriza instituições financeiras a abrir limite de crédito garantido pela alienação fiduciária do imóvel objeto das operações. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 03.04. |
| PL 1448 | Suspende, de março a agosto de 2020, quaisquer descontos em folha de pagamento ou em remuneração de valores referentes a pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 03.04. |
| PL 1359 | Suspende a cobrança das faturas de empréstimos de microempresários individuais e microempresas, bem como a aplicação de juros e multas devido ao não pagamento dos empréstimos, pelo período mínimo de três meses ou pelo período em que perdurar a calamidade pública. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 01.04. |
| PL 1276 | Dispõe sobre a majoração temporária de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) para as instituições financeiras, até 2 (dois) anos após o encerramento do estado de calamidade pública reconhecido Congresso Nacional. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 01.04. |
| PL 1209 | Veda a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Link | Requerimento para a tramitação conjunta com PL 1166/2020 e com o PL 1208/2020 por tratarem da mesma matéria no dia 14.04. |
| PL 1208 | Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Link | Requerimento para a tramitação conjunta com PL 1166/2020 e com o PL 1209/2020 por tratarem da mesma matéria no dia 14.04. |
| PL 1207 | Inclui, na Lei nº 9.250, de 26.12.1995, previsão de prorrogação automática do prazo para a pessoa física entregar declaração de rendimentos em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 31.03. |
| PL 1200 | Estabelece moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 31.03. |
| PL 1199 | Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, retira os privilégios dos créditos fazendários no processo de falência e recuperação judicial, e exclui a cobrança de custas judiciais e tributos como créditos extraconcursais durante a vigência do período de calamidade pública. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 31.03. |
| PL 1186 | Dispõe acerca da suspensão pelas instituições bancárias públicas ou privadas da cobrança das taxas de manutenção de suas contas bancárias de quaisquer modalidades, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 31.03. |
| PL 1166 | Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. | Link | Requerimento para tramitação conjunta com o PL 1209/2020 e o PL 1208/2020, por tratarem da mesma matéria no dia 14.04. |
| PL 1063 | Institui linha de crédito em bancos públicos e privados para pessoas físicas inscritas no cadastro do SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período declarado de calamidade pública. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 27.03. |
| PL 877 | Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 24.03. |
| PL 802 | Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano-base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid 19. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal) no dia 23.03. |
| PL 799 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e confere isenção do imposto de renda aos rendimentos de pessoas físicas efetivamente atingidas, e/ou respectivos dependentes, pela pandemia covid-19 (coronavírus). | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal) no dia 23.03. |
| PL 1789 | Autoriza o rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018, a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 13.04. |
| PL 1722 | Veda a inclusão de nomes de pessoas físicas com renda informada de até dois salários mínimos em 1º de março de 2020, inadimplentes, de contas a pagar, vencidas, nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA, SPC ou similares, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 08.04. |
| PL 1541 | Suspende a exigibilidade do recolhimento de tributos federais incidentes sobre casas de espetáculo, cinemas, circos, museus, cinematecas e demais instituições museológicas e quaisquer outros estabelecimentos dedicados a apresentações artísticas e culturais mediante a venda de ingressos ao público, enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. | Link | Em tramitação no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários) no dia 06.04. |
| PL 1451 | Institui adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras e empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030. | Link | Requerida a tramitação conjunta em 07.04 com PL 911/2020, por tratarem da mesma matéria. |
| PL 949 | Estabelece medidas de desoneração da folha de pagamentos durante o estado de emergência pública, declarado em razão da pandemia do Covid-19. | Link | Retirado da pauta da Sessão Deliberativa Remota de 08.04.2020, após entendimento de que fossem priorizadas as medidas provisórias com temas semelhantes ao do projeto. |
| PL 1282 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. | Link | Aprovado no Senado, encaminhado para Câmara. |
| PL 1128 | Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses. A disponibilidade dos recursos será por meio do BNDES, Caixa, Banco do Brasil e demais instituições financeiras. | Link | Retirado da pauta da Sessão Deliberativa Remota de 08.04.2020, após entendimento de que fossem priorizadas as medidas provisórias com temas semelhantes ao do projeto. |
| PL 889 | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública. | Link | – |
| PL 1342 | Suspende a cobrança de tarifas pela prestação do serviço de transferência para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de forma emergencial, até 31 de dezembro de 2020. | Link | – |
| PL 985 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere. | Link | Aprovado na Câmara, remessa ao Senado Federal ocorreu no dia 02.04, ainda não teve votação pelo Senado. |
| PL 1179 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). | Link | Aprovado pelo Senado em 03.04, enviado para a Câmara. Proncipais pontos do PL podem ser encontrados clicando aqui |
| PL 1379 | Institui medidas de caráter emergencial e transitório, alterando dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. As alterações somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública. | Link | – |
| PDS 116 | Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir a emergência de saúde pública em decorrência do Covid-19. | Link | Incluído da ordem do dia da sessão do dia 15.04. |
| PL 1124 | Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que mantiver os contratos de trabalho de, ao menos, 95% dos empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19. | Link | – |
| NÍVEL ESTADUAL – SÃO PAULO | |||
| Nº da Proposta | Assunto | Link | Status |
| PL 140/2020 | Isenta de ICMS as receitas prejudicadas pelo fechamento compulsório das atividades comerciais no Estado. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 20.03.20 |
| PL 154/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação enquanto vigorar o estado de calamidade pública. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 26.03.20 |
| PL 158/2020 | Define medidas econômicas e sociais visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 no âmbito do Estado. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 27.03.20 |
| PL 177/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus – SARS-CoV-2 e de reestruturação econômica. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 01.04.20 |
| PL 194/2020 | Isenta pessoas físicas e jurídicas do pagamento de tarifas sobre serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias, em razão da pandemia de coronavírus. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 02.04.20 |
| PL 220/2020 | Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 07.04.20 |
| PL 232/2020 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial de tarifação para os serviços públicos durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 09.04.20 |
| PL 236/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal e efetuar compras de empresas que produzam insumos necessários à atuação da área da saúde pública no combate à pandemia de Covid-19. | Link | Autuação – Publicado no Diário da Assembleia no dia 09.04.20 |
| NÍVEL ESTADUAL – RIO DE JANEIRO | |||
| Nº da Proposta | Assunto | Link | Status |
| PL 2012/20 | Dispõe que as operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços em razão de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19. | Link | 20/03: Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Poder Executivo. |
| PL 2013/20 | Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar os impactos da pandemia na subsistência de trabalhadores e trabalhadoras autônomos(as), que estejam impedidos de trabalhar por terem sido infectados ou devido à adoção de medidas oficiais de contenção e isolamento social. | Link | 14/04: Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Poder Executivo. |
| PL 2029/20 | Autoriza o Poder Executivo a negociar com o BNDES e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros zero para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973. | Link | 14/04: emendado e reenviado para análise das comissões técnicas. |
| PL 2336/20 | Proíbe as instituições bancárias no Estado do Rio de Janeiro de utilizarem o valor do auxílio emergencial para descontar dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários. | Link | 13/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2327/20 | Dispõe sobre o funcionamento das instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias do RJ, visando o atendimento ao público em geral em um maior espaço de tempo, estabelecendo o atendimento do horário de 07 às 19 horas, durante o período de emergência na saúde pública. | Link | 13/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2325/20 | Suspende a contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, com previsão de multa ao fornecedor ou prestador de serviço em caso de descumprimento. | Link | 13/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL2295/20 | Cria o Cadastro Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas em Conversão Produtiva Emergencial para bens necessários ao combate do coronavírus. | Link | 07/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2298/20 | Suspende o desconto das parcelas mensais dos empréstimos celebrados com base na Lei 10.820/2003 ou empréstimos consignados de qualquer forma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19. | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2300/20 | Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral com base no art. 317 e art. 478 do Código Civil, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena. | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2308/20 | Autoriza o Poder Executivo a majorar em até 100% a alíquota de ICMS incidente sobre cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante o período de duração da pandemia de COVID-19. | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões em regime de urgência. |
| PL 2310/20 | Autoriza o Poder Executivo a ampliar, em até 120 dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo INEA. | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2315/20 | Estabelece medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação em decorrência das medidas de enfrentamento do COVID-19. | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões. |
| PL 2028/20 | Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada durante o período de emergência na saúde pública. | Link | 14/04: Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Poder Executivo. |
| PL 2171 | Dispõe sobre a vedação às operadoras de planos de saúde de suspender e/ou cancelar os planos de saúde por falta de pagamento, durante o período de emergência pública. | Link | 14/04: Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Poder Executivo. |
| PL 2179 | Autoriza o Poder Executivo a suspender a cobrança de ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do comércio em geral pelo prazo de 90 (noventa) dias. | Link | 08/04: em análise pelas comissões. |
| PL 2340 | Dispõe sobre a redução proporcional dos aluguéis comerciais do Estado do Rio de Janeiro enquanto durar o plano de contingência em decorrência do novo coronavírus. | Link | 08/04: em análise pelas comissões. |
| PL 2333/20 | Dispõe sobre a isenção do ITD enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). | Link | 08/04: encaminhado para parecer das comissões em regime de urgência. |
| PL 2023 | Regulamenta a cobrança do ICMS nas operações eletrônicas de prestação de serviços de comunicação ou de vendas de bens e mercadorias digitais. | Link | 19/03: em análise pelas comissões. |
| PL 2017/20 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados que trabalham em instituições públicas, sem acarretar em redução de salário | Link | 26/03: em análise pelas comissões. |
| PL 1958/20 | Dispõe sobre a revogação da Lei 4.321/04 – que trata da concessão de incentivos fiscais. | Link | 26/03: em análise pelas comissões. |
| NÍVEL MUNICIPAL – SÃO PAULO | |||
| Nº da Proposta | Assunto | Link | Status |
| PL 244/2020 | Dispõe sobre suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município de São Paulo, durante a vigência do estado de emergência em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 237/2020 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais no âmbito dos agentes públicos do Município de São Paulo, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 224/2020 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as licenças de funcionamento de estabelecimentos, obras e edificações, durante o estado de calamidade pública. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 217/2020 | Institui o Plano Emergencial de Ativação Econômica na Cidade de São Paulo. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 214/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o seguro quarentena para microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais (EI), empresários individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), trabalhadores desempregados e/ou informais. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 206/2020 | Estabelece a suspensão no recolhimento de IPTU por 3 (três) meses em função da pandemia | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 198/2020 | Autoriza o Executivo a acrescentar dentre as medidas excepcionais adotadas pelo Município de São Paulo em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia covid-19, as dispostas nesta lei, e dá outras providências. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 195/2020 | Cria o Pro-Emprego – Programa Emergencial de Proteção aos Empregos, reduzindo impostos e constituindo benefícios aos setores do comércio e serviços, devido aos impactos da epidemia de coronavírus/covid-19. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 193/2020 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de taxas municipais por até 120 (cento e vinte dias) em virtude da pandemia do coronavírus e dá outras providências. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 192/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos vencimentos e da cobrança do pagamento dos parcelamentos incentivados em vigor no Município bem como dos acordos de parcelamento referentes a impostos e taxas pelo prazo de 180 dias em virtude da pandemia do coronavírus. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 190/2020 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tributos municipais por até 120 (cento e vinte dias) em virtude da pandemia do coronavírus e dá outras providências. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 188/2020 | Cria o Programa de Incentivo ao Combate do Coronavírus no município, oferecendo isenções fiscais para a fabricação de respiradores, máscaras, álcool em gel, e demais equipamentos e itens médicos necessários durante a pandemia. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL 176/2020 | Sugere a remissão do IPTU de imóveis residenciais com parcela do tributo de até R$ 1.000 mensalmente e para imóveis comerciais com valor parcelado de até R$ 2.000 por mês. Também propõe a prorrogação do ISS por 90 dias aos prestadores de serviços da cidade de São Paulo. | Link | Fase da discussão e votação: 1ª |
| PL s/nº | Prorroga o vencimento de parcelas de IPTU, ISS e ITBI por 180 dias, e de taxas municipais por 120 dias. | Link | Ainda em fase de elaboração das minutas. |
| NÍVEL MUNICIPAL – RIO DE JANEIRO | |||
| Nº da Proposta | Assunto | Link | Status |
| PL 1786/2020 | Estabelece que o Poder Executivo promoverá acesso a microcrédito, através da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – Fomenta Rio aos trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, que tiverem comprovadamente queda no faturamento durante o estado de calamidade pública ou de emergência | Link | 28/04: distribuição às comissões. |
| PL 1765/2020 | Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento de tributos municipais como ISSQN, IPTU e TCL, considerando a crise econômica oriunda do novo coronavírus. | Link | 28/04: distribuição às comissões. |
| PL 1760/2020 | Delibera acerca da postergação do pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS para 30.06.2020 devido ao o agravamento da pandemia do coronavírus na cidade. | Link | Perda de objeto devido ao Decreto nº 47.374/2020. |
| PL 1749/2020 | Constitui Comissão Especial com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Link | Aprovado na câmara. Aguarda sanção do Executivo. |
| PL 170/2020 | Dispõe sobre normas para licitações e contratos que não se justifiquem por sua emergência durante o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal. | Link | 13/04: analisado pela Consultoria de Assessoramento Legislativo. |