Conforme nosso Informativo publicado em 02/12/2022, o Congresso Nacional aprovou substituto apresentado ao Projeto de Lei nº 3.401/2008, disciplinando o rito procedimental para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilização de pessoa jurídica a membro, instituidor, sócio ou administrador. O substitutivo, porém, foi vetado integralmente pela Presidência da República no dia 14/12/2022.

Como justificativa do veto, o Presidente registrou que a proposição legislativa contraria o interesse público e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica já se encontraria disciplinada nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. Além disso, o regramento proposto confrontaria à Constituição por disciplinar matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.

O veto já era esperado. Em linhas gerais, o Código Civil e o Código de Processo Civil permitem ao juiz, nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desconsiderar a personalidade jurídica para estender certas obrigações aos bens particulares de sócios e administradores.

Diante do veto presidencial, o PL será encaminhado ao Congresso Nacional, para que delibere sobre sua manutenção ou derrubada.

A equipe de consultoria empresarial do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontra-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.