O Projeto de Lei Complementar nº 145/2022, apresentado na Câmara dos Deputados no final de 2022, visa regulamentar o Trust e definir seu tratamento tributário. Embora bastante utilizado em planejamentos sucessórios no exterior, o Trust ainda não tem legislação específica no Brasil.

O texto prevê a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na transferência de bens para o trustee, ou na distribuição de dinheiro, bens ou direitos para o beneficiário. O ITBI não incidiria na transferência de imóveis para o Trust, mas poderia ser cobrado na transferência dos imóveis na administração ou na extinção do mecanismo. Já o ITCMD incidiria no momento da doação, quando o beneficiário em potencial adquire o status de beneficiário efetivo.

A incidência do ITCMD na transmissão ou doação de bens no exterior é controversa e depende de lei complementar, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 851.108/SP e na ADO 67.

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