Empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos podem aderir voluntariamente ao Programa Remessa Conforme (PRC), da Receita Federal do Brasil, instituído pela IN nº 2.146/2023, e se beneficiarem de tratamento aduaneiro diferenciado nas operações de importação via correios ou courier.

Além de outros requisitos, as empresas devem se comprometer a fornecer informações às autoridades e a antecipar o recolhimento dos tributos devidos na importação. Em contrapartida, as empresas que possuírem o selo do PRC terão, dentre outros benefícios, direito à parametrização antecipada da Declaração de Importação de Remessa (DIR), processamento prioritário do despacho e um servidor designado para atuar como ponto de contato e esclarecer dúvidas.

A forma de credenciamento, monitoramento e exclusão do PRC, assim como os critérios para certificação, constam da Portaria Coana nº 130/2023. Já a Portaria MF nº 612/2023 estendeu às empresas certificadas no PRC o direito de utilização do regime de tributação simplificada (RTS), aplicável na importação de bens integrantes de remessa postal ou courier no valor de até US$ 3 mil. Assim, as remessas feitas por essas empresas para pessoas físicas no valor de até US$ 50 também passam a se beneficiar da alíquota zero do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota uniforme de 60% quando se tratar de valores superiores. Também se aplicam às remessas feitas por empresas com selo PRC (i) a alíquota zero do II na importação de medicamentos de até US$ 10 mil por pessoa física para uso próprio ou individual, e (ii) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

As normas entraram em vigor em 1º de agosto de 2023.

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