Dado o aumento de casos resultantes da pandemia de COVID-19, que levou ao reconhecimento de ocorrência do estado de calamidade pública pelo Senado Federal (Decreto Legislativo n° 6, de 2020) e pelos Estados do Rio de Janeiro (Decreto n° 46.984, de 20.03.2020) e São Paulo (Decreto n° 64.879, de 20.03.2020), bem como ao reconhecimento de situação de emergência pelos Governos dos Municípios do Rio de Janeiro (Decreto n° 47.263, de 17.03.2020) e São Paulo (Decreto n° 59.283, de 16.03.2020), dentre outros, diversas medidas têm sido publicadas, diariamente, com vistas a mitigar os severos impactos na economia.

Algumas normas foram publicadas prevendo prorrogação dos prazos para pagamento de alguns tributos e para cumprimento de obrigações acessórias, além da redução a zero das alíquotas de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos relacionados à prevenção e combate ao coronavírus.

Também foram editadas normas suspendendo medidas de cobrança de débitos, afastando cobranças amigáveis, inscrições no CADIN e na dívida ativa, protesto de certidões de dívida ativa, bem como a prorrogar a validade das certidões de regularidade fiscal.

Embora muito aguardado, não foi editado ato normativo amplo com fundamento na Portaria MF n° 12, de 20.01.2012, de forma a prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais e daqueles objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

Inúmeras decisões judiciais já foram proferidas afastando, de forma ampla, quaisquer encargos moratórios em razão de atraso no pagamento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias, diante da caracterização de força maior em decorrência do coronavírus.

Destacamos, abaixo, os principais aspectos dos atos normativos já publicados com impactos na arrecadação de tributos, em litígios e transações tributárias:


NÍVEL FEDERAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

Tributos Federais. Além da Contribuição ao FGTS e dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, mencionados abaixo, foram prorrogados os prazos para recolhimento da Contribuição Previdenciária (empresa e equiparados), da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS referentes às competências de março e abril de 2020. Essas contribuições deverão ser pagas na data de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente (Portaria nº 139/2020, de 03.04.2020). Também foram prorrogados os prazos para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). As DCTS e EFD-Contribuições a serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser transmitidas até o 15º (décimo quinto) e 10º (décimo) dia útil de julho de 2020, respectivamente (Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020).

Atendimento. A Portaria RFB 543, de 20.03.2020, suspendeu, até 29.05.2020, os prazos para prática de atos processuais e os seguintes procedimentos administrativos: (i) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; (ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (iii) exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; (iv) registro de pendência de regularização no CPF motivado por ausência de declaração; registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e (v) emissão eletrônica de despachos decisórios em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Foram excetuados dessa suspensão apenas: (i) o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; e (ii) outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19. Até  29.05.2020, o atendimento presencial nas unidades de atendimento somente será feito mediante agendamento prévio e será limitado aos seguintes serviços: (i) Regularização de CPF; (ii) cópia de documentos relativos à DIRPF e à DIRF;  (iii) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;  (iv) procuração RFB; e  (v) protocolo de determinados processos.

CertidõesA Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, prorrogou por 90 (noventa) dias a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (CND) e das certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (CPEND), válidas em 24 de março de 2020.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

A Portaria nº 8.112, de 20.03.2020, suspendeu, até 30.04.2020, os prazos para a prática de atos processuais, incluindo as sessões de julgamento pautadas para esse período. A suspensão não afeta os julgamentos virtuais das Turmas Extraordinárias, ressalvados os casos para os quais houver pedidos de sustentação oral, que terão o julgamento reagendado após a retomada das sessões presenciais.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS

A despeito dos inúmeros pedidos apresentados por órgãos setoriais, ainda não há normativa dispondo sobre prorrogação dos prazos de entrega e remissão de penalidades em relação a obrigações acessórias, tais como: DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional. Até que haja previsão em contrário, está mantido o prazo para entrega da DIRPF 2019/2020, que se encerra em 30.04.2020.

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS

A Medida Provisória n° 927, de 22.03.2020, suspendeu a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, que poderão ser recolhidas a partir de julho de 2020 em até 6 (seis) meses.Essa suspensão é válida para todas as empresas e independe de adesão formal prévia, mas o empregador continua obrigado a declarar, até o dia 7 de cada mês, via e-Social ou Conectividade Social, as informações sobre os recolhimentos que serão parcelados.Os recolhimentos efetuados de forma postergada e parcelada não sofrerão incidência de atualização, multas e encargos. Já os valores não declarados até a data-limite de 20 de junho de 2020 serão considerados em atraso, obrigando o pagamento integral, acrescido de atualização, multa e encargos.A Caixa Econômica Federal regulamentou os procedimentos referentes à suspensão temporária da exigibilidade do FGTS por meio da Circular Caixa n° 893, de 24.03.2020.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO SISTEMA S

A Medida Provisória nº 932, de 31.03.2020, reduziu em 50% as alíquotas das contribuições sociais devidas pelos empregadores às entidades do Sistema S (Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat e Senar). Essa medida terá duração até 30.06.2020.

SIMPLES NACIONAL

A Resolução CGSN n° 152, de 18.03.2020, prorrogou por 6 (seis) meses as datas de vencimento originais dos tributos federais devidos pelas empresas optantes (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP e contribuição de enquadramento MEI), da seguinte forma:

 

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
mar/20 20.04.2020 20.10.2020
abr/20 20.05.2020 20.11.2020
mai/20 22.06.2020 21.12.2020

 

 

O ICMS e o ISS não estão inclusos na Resolução, e eventual prorrogação nos prazos de pagamento depende de legislação específica.

Ainda em relação ao Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 153, de 25.03.2020, prorrogou, para 30.06.2020, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019.

BENS ESSENCIAIS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior adotou algumas medidas para facilitar a importação e controlar a exportação de bens essenciais ao combate do coronavírus. Dentre elas, podemos citar:

    • redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação e do IPI incidente sobre produtos utilizados no combate e prevenção da epidemia do coronavírus, até 30.09.2020, conforme Resolução CAMEX n° 17, de 17.03.2020 e Decreto n° 10.285, de 20.03.2020;
    • simplificação do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19, conforme Instrução Normativa RFB n° 1927, de 17.03.2020;
    • monitoramento da exportação de produtos utilizados no combate e prevenção do coronavírus, mediante instituição de Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19 (Exportação nº 8/2020), dentre eles álcool etílico, desinfetantes e luvas de borracha; e
    • suspensão, pelo período que perdurar o estado de emergência, da exigência de licenciamento de importação para produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19 (tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo e seringas descartáveis de uso geral), conforme Portaria SECEX n° 18, de 20.03.2020.

PGFN: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO

Débitos Federais Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa. A Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.2020 disciplinou procedimentos, requisitos e condições diferenciadas para renegociação e quitação de débitos inscritos em dívida ativa,  envolvendo: (i) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total do débito transacionado, podendo ser parcelada em até três meses (março, abril e maio); (ii) parcelamento do saldo em até 81 (oitenta e um) meses, no caso de pessoas jurídicas, ou em até 97 (noventa e sete) meses no caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte; e (iii) pagamento do saldo parcelado a partir de junho de 2020. Tratando-se de inscrições já parceladas, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso e ao pagamento de entrada equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito transacionado. Os débitos previdenciários podem ser parcelados em, no máximo, 60 (sessenta) meses. Nesse caso, as condições diferenciadas abrangem o valor da entrada de 1% ou 2% do valor da dívida, parcelada em até três vezes, e o diferimento do pagamento da 1ª parcela do saldo devedor para junho de 2020. A adesão ao Acordo de Transação pode ser feita pelo portal REGULARIZE e o prazo permanece em aberto enquanto o texto da MP 899 estiver aguardando a sanção presidencial.

Suspensão de Procedimentos de Cobrança. A Portaria PGFN nº 7.821, de 19.03.2020 suspendeu, por 90 dias, os prazos para: (i) apresentação de impugnação e de recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; (ii) apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert; e (iii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e recurso contra a decisão que o indeferir. Mesmo com os prazos suspensos, os contribuintes poderão se manifestar normalmente, por meio do portal REGULARIZE.Ficam também suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa: (i) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; (ii) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; e (iii) início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

Atendimento. O atendimento a contribuintes está sendo feito de forma telepresencial, por telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou canais de videoconferência disponíveis na Internet, e o deslocamento físico dos contribuintes às unidades da PGFN somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial.


NÍVEL ESTADUAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tributos Estaduais 

Tributos vincendos. Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos estaduais vincendos.

Isenção de ICMS nas contas de energia elétrica. A Lei nº 8.766, de 23.03.2020, posterga, pelo prazo de 180 dias, a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus. A medida depende de ato complementar do Poder Executivo, que deve esclarecer sobre os contribuintes afetados e a suspensão da cobrança do imposto nas faturas mensais.

Prorrogação de Prazos. Foi prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para pagamento de parcelas vencidas a partir de 20.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa (Decreto n° 46.982, de 20.03.2020). O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 tampouco foi prorrogado para 30 de abril de 2020 (Resolução nº 136, de 23.03.2020).

AtendimentoA Secretaria de Fazenda do Estado suspendeu o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes, salvo se comprovada a urgência e mediante requerimento endereçado à ouvidoria@fazenda.rj.gov.br. Os prazos processuais e o acesso aos processos físicos estão suspensos até 15.04.2020 (Decreto nº 46.973/2020 e Decreto n° 47.006/2020). O expediente presencial da sede da Procuradoria-geral do Estado do Rio de Janeiro e das Procuradorias Regionais também está suspenso. Durante o período de 15 dias (prorrogáveis de acordo com as recomendações dos órgãos de saúde pública), procuradores e servidores exercerão os seus ofícios remotamente.

Certidões. Enquanto perdurarem os efeitos do decreto de calamidade pública, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro também prorrogou, por 60 (trinta) dias, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas por ela, vencidas a partir de 17 de março de 2020 (Resolução PGE n° 4.532, de 23.03.2020).

Conselho de Contribuintes do Estado. Foram suspensas as distribuições e pautas agendadas para o período compreendido entre 16.03.2020 e 30.03.2020 (Portaria CC RJ nº 38/2020), e há previsão de adoção de julgamentos virtuais.

ESTADO DE SÃO PAULO

Tributos. Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos estaduais vincendos. Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) suspendeu, por 90 (noventa) dias, os novos protestos de certidões de dívida ativa (Portaria SUBG/CTF n° 002, de 19.03.2020).

Atendimentos. De acordo com a Resolução SFP nº 26, de 24.03.2020, cada Delegado Regional Tributário e Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade poderá: (i) definir horário de atendimento das unidades da circunscrição sob sua responsabilidade; e (ii) determinar a suspensão de atendimento presencial.O atendimento ao público da PGE/SP, em suas diversas unidades, está se dando exclusivamente de forma não presencial, através dos e-mails e/ou dos telefones indicados no website (Decreto nº 64.879/2020 e Resolução PGE nº 10, de 23.03.2020)

TIT. O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) suspendeu as sessões e intimações até 30 de abril de 2020, mas, como os processos são eletrônicos, os prazos processuais não foram suspensos (Ato TIT 02/2020).


NÍVEL MUNICIPAL

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tributos. Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos municipais vincendos.

Atendimento SMF-Rio. Dentre as medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (SMF-Rio), destaca-se a suspensão, por tempo indeterminado, dos prazos para impugnações, recursos administrativos, cumprimento de exigências, baixa de inscrição municipal ou exclusão de serviços do cadastro de atividades econômicas (Decreto n° 47.264, de 17.03.2020).Serão efetuados exclusivamente através de correio eletrônico, encaminhado a endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, os seguintes procedimentos: (i) atendimento do plantão fiscal para esclarecimento de dúvidas de sujeito passivo sobre obrigação tributária; (ii) pedidos de apropriação de pagamentos; (iii) pedidos de revisão de valor venal em procedimento não litigioso; e (iv) outros pedidos e requerimentos a serem definidos por Resolução do Secretário da SMF.

Certidões. Os prazos de validade das certidões fiscais de ISS e taxas foram prorrogados por 60 (sessenta) dias (Decreto n° 47.264, de 17.03.2020).

Conselho de Contribuintes do Município. As datas de realização das sessões do Conselho, bem como o procedimento a ser nelas observado, serão disciplinados pelo Secretário da SMF.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tributos. Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos municipais vincendos.

Atendimento SMF-São Paulo. Cada unidade deve fixar condições de acesso aos prédios municipais, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário. Foram suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação (Decreto MSP n. 59.283, de 16.03.2020).

Conselho Municipal de Tributos. As sessões de julgamento estão suspensas por 30 (trinta) dias, conforme Portaria CMT n° 01/2020. Durante o período de suspensão, o atendimento no Conselho Municipal de Tributos ocorrerá preferencialmente pelos e-mails: cmt@prefeitura.sp.gov.br e cmtvista@prefeitura.sp.gov.br, Telefone: (11) 2873-7700.

DEMAIS MUNICÍPIOS

Município de Campos dos Goytacazes. A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio do Decreto nº 46/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos municipais cujo vencimento ocorreria entre 18.03.2020 e 30.04.2020, para o dia 10 de julho de 2020. O pagamento poderá ser realizado em 2 (duas) parcelas, 10.07.2020 e 10.08.2020. O Decreto também suspende por 90 (noventa) dias a instauração de novos procedimentos administrativos de cobrança, o encaminhamento de Certidões da Dívida Ativa para protestos em cartórios, a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos vigentes (desde que adimplidos até 18.03.2020), e prorroga, por 30 dias, as Certidões de Regularidade Fiscal vencidas durante esse período de 18.03.2020 a 30.04.2020.

Município de Macaé. O Município de Macaé, no norte fluminense, suspendeu por prazo indeterminado a cobrança de IPTU para pessoas físicas e jurídicas, bem como o prazo para pagamento das taxas e multas municipais (Decreto 34/2020). A Prefeitura de Macaé suspendeu o atendimento ao contribuinte na Secretaria de Fazenda, inclusive para fins de adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM) e requerimento de isenção de IPTU (Resolução SEMFAZ 009/2020). Os prazos que já foram estipulados e formalizados não terão alteração.

Município de Niterói. O Município de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, prorrogou por 3 (três) meses as datas de vencimento do ISS (Resolução SMF n° 44/2020). O atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda, os julgamentos no Conselho de Contribuintes e os prazos processuais dos processos administrativos estão suspensos.

Município de São Gonçalo. O Município de São Gonçalo, também na região metropolitana do Rio de Janeiro, prorrogou por 6 (seis) meses as datas de vencimento do ISS e de diversas taxas de polícia e de serviços (Decreto nº 073/2020). O atendimento e os prazos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal também foram suspensos.


Atualizado até 03.04.2020.
Nossas equipes dos escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas