Dado o aumento de casos resultantes da pandemia de COVID-19, que levou ao reconhecimento de ocorrência do estado de calamidade pública pelo Senado Federal (Decreto Legislativo n° 6, de 2020) e pelos Estados do Rio de Janeiro (Decreto n° 46.984, de 20.03.2020) e São Paulo (Decreto n° 64.879, de 20.03.2020), bem como ao reconhecimento de situação de emergência pelos Governos dos Municípios do Rio de Janeiro (Decreto n° 47.263, de 17.03.2020) e São Paulo (Decreto n° 59.283, de 16.03.2020), dentre outros, diversas medidas têm sido publicadas, diariamente, com vistas a mitigar os severos impactos na economia.

Algumas normas foram publicadas prevendo prorrogação dos prazos para pagamento de alguns tributos e para cumprimento de obrigações acessórias, além da redução a zero das alíquotas de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos relacionados à prevenção e combate ao coronavírus.

Também foram editadas normas suspendendo medidas de cobrança de débitos, afastando cobranças amigáveis, inscrições no CADIN e na dívida ativa, protesto de certidões de dívida ativa, bem como a prorrogar a validade das certidões de regularidade fiscal.

Embora muito aguardado, não foi editado ato normativo amplo com fundamento na Portaria MF n° 12, de 20.01.2012, de forma a prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais e daqueles objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

Inúmeras decisões judiciais já foram proferidas afastando, de forma ampla, quaisquer encargos moratórios em razão de atraso no pagamento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias, diante da caracterização de força maior em decorrência do coronavírus.

Destacamos, abaixo, os principais aspectos dos atos normativos já publicados com impactos na arrecadação de tributos, em litígios e transações tributárias:


NÍVEL FEDERAL

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NÍVEL ESTADUAL

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NÍVEL MUNICIPAL

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PARCELAMENTOS E PROGRAMAS ESPECIAIS

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Para acessar nosso informativo sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos programas administrados pela RFB e PGFN, clique aqui.

 


Nossas equipes dos escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas.