(Informações atualizadas em 05.05.2020)

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Principais medidas tributárias para amenizar os impactos da Covid-19:

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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Tributos.

O Município do Rio de Janeiro aprovou algumas medidas para minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 e, ao mesmo tempo, estimular a arrecadação municipal.

As medidas, como retorno do Concilia Rio e redução do IPTU e TCL, estão previstas na Lei nº 6.740, de 08.05.2020, e são regulamentadas pelos Decretos nºs 47.419, 47.421 e 47.422, todos publicados no Diário Oficial do dia 11.05.2020.

Você encontra mais detalhes sobre essas medidas no nosso informativo sobre elas, clicando aqui.

Atendimento SMF-Rio.

Dentre as medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (SMF-Rio), destaca-se a suspensão, por tempo indeterminado, dos prazos para impugnações, recursos administrativos, cumprimento de exigências, baixa de inscrição municipal ou exclusão de serviços do cadastro de atividades econômicas (Decreto n° 47.264, de 17.03.2020 e Decreto n° 47.282, de 21.03.2020).

Serão efetuados exclusivamente através de correio eletrônico, encaminhado a endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, os seguintes procedimentos: (i) atendimento do plantão fiscal para esclarecimento de dúvidas de sujeito passivo sobre obrigação tributária; (ii) pedidos de apropriação de pagamentos; (iii) pedidos de revisão de valor venal em procedimento não litigioso; e (iv) outros pedidos e requerimentos a serem definidos por Resolução do Secretário da SMF.

Certidões.

Os prazos de validade das certidões fiscais de ISS e taxas foram prorrogados por 60 (sessenta) dias (Decreto n° 47.264, de 17.03.2020).

Conselho de Contribuintes do Município.

As datas de realização das sessões do Conselho, bem como o procedimento a ser nelas observado, foram disciplinados pela Resolução SMF nº 3.137/2020, que determinou que sua realização se dará de forma virtual utilizando a ferramenta de videoconferência ZOOM.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tributos.

Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos municipais vincendos.

Atendimento SMF-São Paulo.

Cada unidade deve fixar condições de acesso aos prédios municipais, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário. Foram suspensos todos os prazos regulamentares e legais, até o dia 15.05.2020, sem prejuízo de eventual prorrogação (Decreto MSP n. 59.348, de 14.04.2020).

Conselho Municipal de Tributos.

As sessões de julgamento virtuais começarão a partir do dia 14.05.2020, conforme Portaria SF n° 81/2020. Durante o período de suspensão, o atendimento no Conselho Municipal de Tributos ocorrerá preferencialmente pelos e-mails: cmt@prefeitura.sp.gov.br e cmtvista@prefeitura.sp.gov.br, Telefone: (11) 2873-7700.

DEMAIS MUNICÍPIOS

Município de Niterói.

O Município de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, prorrogou por 3 (três) meses as datas de vencimento do ISS (Resolução SMF n° 44/2020). O atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda, os julgamentos no Conselho de Contribuintes e os prazos processuais dos processos administrativos estão suspensos.

Município de São Gonçalo.

O Município de São Gonçalo, também na região metropolitana do Rio de Janeiro, prorrogou por 6 (seis) meses as datas de vencimento do ISS e de diversas taxas de polícia e de serviços (Decreto nº 073/2020). O atendimento e os prazos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal também foram suspensos.

Município de Macaé.

O Município de Macaé, no norte fluminense, suspendeu por prazo indeterminado a cobrança de IPTU para pessoas físicas e jurídicas, bem como o prazo para pagamento das taxas e multas municipais (Decreto 34/2020). A Prefeitura de Macaé suspendeu o atendimento ao contribuinte na Secretaria de Fazenda, inclusive para fins de adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM) e requerimento de isenção de IPTU (Resolução SEMFAZ 009/2020). Os prazos que já foram estipulados e formalizados não terão alteração.

Município de Campos dos Goytacazes.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio do Decreto nº 46/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos municipais cujo vencimento ocorreria entre 18.03.2020 e 30.04.2020, para o dia 10 de julho de 2020. O pagamento poderá ser realizado em 2 (duas) parcelas, 10.07.2020 e 10.08.2020. O Decreto também suspende por 90 (noventa) dias a instauração de novos procedimentos administrativos de cobrança, o encaminhamento de Certidões da Dívida Ativa para protestos em cartórios, a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos vigentes (desde que adimplidos até 18.03.2020), e prorroga, por 30 dias, as Certidões de Regularidade Fiscal vencidas durante esse período de 18.03.2020 a 30.04.2020.

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