(Informações atualizadas em 27.05.2020)

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Principais medidas tributárias para amenizar os impactos da Covid-19:

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tributos Estaduais 

Tributos vincendos. A Lei nº 8.769/2020 suspendeu os prazos para declaração de ocorrência de fato gerador do ITCMD, bem como o seu pagamento, sendo seu retorno programado para 60 (sessenta) dias após o encerramento do Plano de Contingência.

Isenção de ICMS nas contas de energia elétrica. A Lei nº 8.766, de 23.03.2020, posterga, pelo prazo de 180 dias, a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus. A medida depende de ato complementar do Poder Executivo, que deve esclarecer sobre os contribuintes afetados e a suspensão da cobrança do imposto nas faturas mensais.

Prorrogação de Prazos. Foram prorrogados, pela Resolução PGE n° 4.547, de 25.05.2020, os prazos para pagamento de parcelas vencidas a partir de 20.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa , os quais deverão ser pagos nos seguintes termos:

I – as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020;

II – as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020;

III – as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020;

IV – as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020;

V – as parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020 vencerão em 20 de agosto de 2020;

VI – as parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 vencerão em 10 de setembro de 2020.

O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 tampouco foi prorrogado para 30 de abril de 2020 (Resolução nº 136, de 23.03.2020).

Atendimento

A Secretaria de Fazenda do Estado suspendeu o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes, salvo se comprovada a urgência e mediante requerimento endereçado à ouvidoria@fazenda.rj.gov.br (Resolução SEFAZ nº 135/2020 e Resolução SEFAZ nº 143/2020). Os prazos processuais e o acesso aos processos físicos foram suspensos até 31.05.2020  (Decreto nº 47069 de 11.05.2020).

Certidões.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro também prorrogou, por 60 (sessenta) dias, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas por ela, vencidas a partir de 17 de março de 2020 (Resolução PGE n° 4.532, de 23.03.2020).

Além disso, a Resolução SEFAZ nº 142/2020, estabeleceu que a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas até o dia 22.03.2020, durante a vigência do Decreto no 47.027/2020, terão suas validades prorrogadas até o dia 22.05.2020.

Conselho de Contribuintes do Estado.

A Resolução SEFAZ nº 144, de 29.04.2020, autorizou a realização de julgamentos por videoconferência no âmbito da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes do Estado.

Foi suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Publica do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31.05.2020 (Decreto nº 47.068, de 11.05.2020).

ESTADO DE SÃO PAULO

Tributos.

Ainda não há previsão de suspensão ou diferimento do pagamento de tributos estaduais vincendos. Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) suspendeu, por 90 (noventa) dias, os novos protestos de certidões de dívida ativa (Portaria SUBG/CTF n° 002, de 19.03.2020).

Atendimentos.

De acordo com a Resolução SFP nº 26, de 24.03.2020, cada Delegado Regional Tributário e Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade poderá: (i) definir horário de atendimento das unidades da circunscrição sob sua responsabilidade; e (ii) determinar a suspensão de atendimento presencial.

O atendimento ao público da PGE/SP, em suas diversas unidades, está se dando exclusivamente de forma não presencial, através dos e-mails e/ou dos telefones indicados no website (Decreto nº 64.879/2020 e Resolução PGE nº 10, de 23.03.2020)

TIT.

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) suspendeu as sessões e intimações até 31 de maio de 2020, mas, como os processos são eletrônicos, os prazos processuais não foram suspensos (Ato TIT 02/2020 e Ato TIT nº 005).

Certidões.

A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 02.04.2020, prorrogou por 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020.

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