Segundo a Lei nº 14.803, de 10.01.2024, os participantes de planos de previdência complementar têm até o momento do recebimento do benefício ou do primeiro resgate dos saldos acumulados para optar, ou rever sua opção pelo regime de tributação progressivo ou regressivo dos respectivos rendimentos pelo Imposto de Renda. Pela legislação anterior, essa escolha deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano.

Com base na tabela progressiva em vigor, os rendimentos de planos de previdência complementar estão sujeitos à incidência do IR com base em alíquotas que variam de 0% a 27,5%. Já no regime de tributação regressivo, introduzido pela Lei nº 11.053/2004, as alíquotas variam de 35% a 10%, a depender do período de aplicação, conforme abaixo:

As novas regras se aplicam aos planos de previdência complementar (FAPI, VGBL, PGBL) e aos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

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