O Governo Federal prorrogou por mais um ano, em caráter excepcional, os prazos de isenção e de redução a zero de alíquotas de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback com vencimento nos anos de 2021 e 2022. O novo prazo de 1 ano, previsto na Lei 14.366/22, será contado do termo final das respectivas prorrogações.

Trata-se da 3ª prorrogação dos prazos de drawback ocorridas depois da pandemia de Covid-19. O prazo para o uso do drawback já havia sido prorrogado em 2020, pela MP 960, de 04.05.2020, e, em 2021, pela MP 1.079, de 14.12.2021.

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