O Convênio ICMS 50/2022 prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), obrigatória para todas as instituições financeiras, de forma que a declaração relativa aos meses de janeiro a março de 2022 deve ser apresentada até o último dia do mês de Abril/2023.

A DIMP foi instituída pelo Ato Cotepe ICMS 65/2020, com fundamento no Convênio ICMS 134/2016, e é uma declaração por meio do qual as instituições financeiras devem fornecer aos Estados todas as informações sobre transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos utilizados por seus clientes.

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