Publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30.12.2022, com produção de efeitos a partir de 1º.01.2023, o Decreto nº 11.322/2022 reduziu as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive quando decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

A redução das alíquotas de PIS e COFINS de 0,65% e 4%, respectivamente, para 0,33% e 2%, porém, foi revogada pelo Decreto nº 11.374/2023, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo dia 1º.01.2023, mas publicado no Diário Oficial da União somente no dia 02.01.2023. O novo decreto presidencial prevê a repristinação, ou seja, restabelece a vigência do Decreto nº 8.426/2015 e do Decreto nº 10.615/2021, que preveem as alíquotas maiores.

Paira uma controvérsia, contudo, em relação à constitucionalidade do restabelecimento imediato das alíquotas maiores de PIS e COFINS, visto que, por força do Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Constituição Federal, art. 195, §6º), as contribuições para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Nesse caso, o restabelecimento das alíquotas de 0,65% e 4% também deve ficar suspenso pelo período de 90 dias.

Importante lembrar que, no julgamento da ADI 7181, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de PIS e COFINS, que fora assegurado pela LC 192/2022. Naquele caso, noticiado em nosso boletim Tributação em Destaque 07-22, publicado em julho de 2022, a discussão envolvia justamente a revogação parcial da LC 192/2022 pela MPV 1118/2022, que reduzira a zero as alíquotas de PIS e COFINS para alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração (Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo e Querosene de Aviação), permitindo, porém, a manutenção dos créditos referentes a essas operações para os demais contribuintes da cadeia.