Atenção para os Prazos em Curso para Transação Tributária

Encontram-se em aberto prazos para adesão a programas de transação tributária na esfera federal, que permitem a regularização de débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa.

Dentre os programas disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destaca-se a oportunidade de regularização de débitos de até R$ 50 milhões, com redução de multa, juros e encargos legais e pagamento em até 120 meses durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, articulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O prazo para adesão a esse programa de transação, disciplinado no Edital PGDAU nº 5, de 2023, é apenas de 11 a 15 de dezembro.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar ampla assistência sobre o tema.