A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 29 de abril, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A prorrogação do prazo consta da Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022, do Edital nº 1/22 (Pequeno Valor do Simples Nacional) e do Edital nº 3/21 (FGTS).

Os acordos de transação permitem ao contribuinte regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Como noticiado em nosso Boletim de Outubro, as principais transações disponíveis para adesão são a Transação Excepcional e a Transação Extraordinária, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas.

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