A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Regularização do Simples Nacional, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia realizar transação tributária para quitar débitos inscritos em dívida ativa da União.

Segundo a Portaria PGFN/ME 214/2022, a partir da análise da situação econômica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades, a PGFN classificará as dívidas inscritas no programa em uma escala de A (alta perspectiva de recuperação) a D (débito considerado irrecuperável) e decidirá quanto às condições de pagamento.

O programa permite o pagamento de entrada no valor equivalente a 1% do débito transacionado, a ser paga em até 8 vezes, e o parcelamento do restante em até 137 meses, com desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de 70% do valor total do débito.

A transação é uma alternativa para empresas optantes do Simples Nacional e MEIs que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União, tendo em vista o veto presidencial ao texto do Projeto de Lei Complementar 46/2021, que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP).

Outra alternativa é a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, prevista no Edital PGFN nº 1/2022. Esse programa permite o pagamento de dívidas iguais ou inferiores a R$ 72.720,00 (ou 60 salários mínimos), que tenham sido inscritas na dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021.

Nesse programa, a entrada de 1% pode ser paga em até três parcelas, e o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente.

A adesão aos programas da PGFN é feita pelo Portal Regularize.

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