Por meio do Edital nº 9, de 03.05.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispôs sobre as condições para adesão ao novo programa de transação na cobrança da dívida ativa da União, voltada aos débitos de amortização de ágio.

São elegíveis à essa transação os débitos que se encontravam no contencioso administrativo ou judicial até 3 de maio de 2022, ou inscritos em dívida ativa nessa data, e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017.

Também poderão ser incluídos na transação débitos que envolvam a controvérsia jurídica relativa à adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

A adesão deverá necessariamente abranger todos os débitos relacionados à mesma tese, inclusive os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme os termos do art. 151 da Lei nº 5.172/66.

As modalidades de transação são:

  • Pagamento de entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do restante da dívida em até 55 (noventa e cinco) meses, com possibilidade de descontos de até 50% do valor total da dívida.
ENTRADA
(% DO DÉBITO)
PARCELAS
ENTRADA
PARCELAS
DO RESTANTE
REDUÇÃO
DO MONTANTE
5% 5 Até 7 50%
5% 5 Até 31 40%
5% 5 Até 55 30%

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 para a pessoa física e R$ 500 para a pessoa jurídica.

Débitos inscritos em dívida ativa e já parcelados também poderão ser incluídos, desde que haja a prévia desistência do parcelamento.

O prazo para adesão à transação ficará aberto entre 2 de maio e 29 de julho de 2022.

❮ Voltar ao Boletim