Foi publicado, no dia 11.04.2022, o Despacho nº 167/PGFN-ME, que dispensa a apresentação de contestação, contrarrazões e recursos em processos tratando da tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em contrato de permuta sem torna.

O despacho está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, nas operações de permuta sem torna, o valor do imóvel recebido não deve ser considerado receita bruta para fins de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos pelas empresas optantes pelo lucro presumido.

Esse mesmo entendimento já se aplicava às hipóteses de permutas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas do lucro real, desde que não haja torna e o imóvel recebido seja registrado pelo valor contábil do imóvel entregue, nos termos da Instrução Normativa nº 107/88.

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