A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos de adesão aos Programas de Retomada Fiscal e de Regularização Fiscal para o Simples Nacional e instituiu o QuitaPGFN, o novo programa de quitação antecipada de transações e inscrições da dívida ativa da União.

Destacamos abaixo as principais alterações promovidas pelas recentes Portarias PGFN:

Programa de Retomada Fiscal
A Portaria PGFN nº 9.444/2022 prorrogou os seguintes prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 e com prazo reaberto pela Portaria PGFN nº 11.496/2021:
Até 30 de novembro:

  •  o prazo para inclusão de débitos que tenham sido inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro; e
  •  o prazo para renegociação de débitos de outras modalidades de transação ou parcelamento, desde que excluídos do acordo anterior.
Até 30 de dezembro:

  • o prazo para contribuintes incluírem outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em acordos de transação em vigor; e
  • o prazo para adesão às transações referentes à pandemia e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional
A Portaria PGFN nº 9.444/22 também prorrogou, até 30 de dezembro, os seguintes prazos de adesão ao Programa de Regularização Fiscal para o Simples Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 214/2022:
  • prazo para incluir débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro, independentemente de execução fiscal ajuizada ou exigibilidade suspensa;
  • prazo para adesão à proposta de transação excepcional prevista na Portaria nº 18.731/2020, ou para renegociação dos débitos, desde que ocorra desistência do acordo anterior até 30 de novembro;
  • prazo para prestar as informações necessárias à consolidação de transação proposta pela PGFN.
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União – QuitaPGFN:
O Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União – QuitaPGFN, instituído pela Portaria PGFN no 8.798/2022, permite:
  1. a quitação antecipada de saldos de acordos de transação ativos e em situação regular, firmados até 31.10.2022, mediante pagamento em dinheiro à vista e uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; e
  2. a negociação de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos em dívida ativa da União até 04.10.2022, mediante uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais.
As principais características do QuitaPGFN são:

Saldos Passíveis de Liquidação Antecipada:

O saldo dos seguintes programas e modalidades de transação poderá ser liquidado antecipadamente, desde que firmados até 31 de outubro de 2022, ativos e em situação regular:

(i) Transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN n. 01/2019;

(ii) Transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN n. 02/2021;

(iii) Transação excepcional:

      1. na cobrança da dívida ativa da União, conforme Portaria PGFN 14.402/2020;
      2. na cobrança de débitos inscritos relativos às contribuições ao Funrural ou ao ITR;
      3. de débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares;
      4. de débitos do Simples Nacional, conforme Portaria PGFN 18.731/2020;

(iv)  Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme Portaria PGFN 7.917/ 2021;

(v) Transação individual:

      1. celebrada com base na Portaria PGFN 9.917/2020, ou na Portaria PGFN 6.757/2022, desde que os créditos transacionados sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; e
      2. celebrada por devedor em recuperação judicial.

Formas de Liquidação:

A liquidação dos débitos poderá se dar mediante:

      1. pagamento de, no mínimo, 30% do saldo devedor em espécie; e
      2. liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2021.

Pagamento em Espécie:

O pagamento do valor em espécie pode ser feito em até 6 parcelas mensais não inferiores a R$ 1 mil, ou até 12 parcelas mensais não inferiores a R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa:

Admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de titularidade: (i) do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, (ii) de pessoa jurídica controladora ou controlada, ou (iii) de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que o vínculo jurídico entre as empresas tenha se consolidado até 31 de dezembro de 2021, e se mantenha até a data da adesão ao QuitaPGFN.

Hipótese Excepcional de Quitação Antecipada:

O programa admite quitação antecipada mediante uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, com redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, e observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição, de créditos inscritos na dívida ativa da União:

    1. há mais de 15 anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;
    2. de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial;
    3. de titularidade de pessoa jurídica com CNPJ baixado, inapto ou suspenso;
    4. com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos.

Prazo e Forma de Adesão:

O prazo para adesão ao QuitaPGFN via Portal REGULARIZE se iniciou às 08 horas do dia 1º de novembro de 2022 e vai até as 19 horas do dia 30 de dezembro de 2022.