O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional dispositivo da lei do processo administrativo estadual segundo o qual, em caso de empate em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP), órgão responsável pelas demandas relativas aos tributos estaduais, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara, representante da Fazenda (Processo nº 00338216320218260000).

Segundo a posição vencedora, é constitucional a previsão do voto de qualidade contida no art. 61 da Lei ESP nº 13.457/2009), visto inexistir disposição contrária em lei, tal como no caso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde os julgamentos empatados passaram a ser decididos favoravelmente ao contribuinte por força do art. 38 da Lei nº 13.988/2020.

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