O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 e afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos a título de indenização do seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

No julgamento concluído no último dia 10 de junho, o entendimento da Desembargadora Relatora Ana Maria Pereira de Oliveira foi seguido, de forma unânime, pelos demais integrantes do Órgão Especial do TJRJ. Em seu voto, a Relatora fez referência à Circular SUSEP nº 339/2007, que, em seu artigo 2º, inclui o VGBL na categoria de planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. Sendo o VGBL um produto securitário, não pode ser classificado como herança, nos termos do que dispõe o artigo 794 do Código Civil/2002, afastando-se a hipótese de incidência do ITCMD.

Por se tratar de matéria julgada em ação de representação de inconstitucionalidade, o entendimento firmado no acórdão do Órgão Especial do TJRJ, publicado no dia 13.06.2019, tem força vinculante e deverá ser aplicado por todos os órgãos administrativos e judiciais do Estado do Rio de Janeiro (Processo n.º 0008135-40.2016.8.19.0000).

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