Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

O Poder Público costuma se beneficiar dos institutos jurídicos criados para o setor privado, invertendo-os, ainda que indevidamente, para proteção de seus direitos. É exatamente isso que está prestes a acontecer no Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa Fluminense e com a inscrição do contribuinte devedor em cadastros de inadimplentes criados para o setor privado, como previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 5.351, de 15.12.2008.

O setor privado criou cadastros de inadimplentes para proteger aqueles que negociam com crédito privado, em especial os bancos, e precisam conhecer os contratantes, com vistas a lhes conceder ou lhes negar novos créditos. No entanto, os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), percebendo que, no setor privado, tais cadastros coíbem a inadimplência, passaram a legislar com o objetivo de inscrever créditos tributários nos citados cadastros, a fim de obrigar o pagamento dos tributos.

No passado, em diversos foros de debate de temas afetos ao direito tributário, concluiu-se pela desnecessidade e ilegitimidade de tal providência (o protesto da Certidão da Dívida Ativa), cujo intuito é a mera e anunciada agilização na cobrança de créditos tributários.

Naquela oportunidade ficou esclarecido que, pela sua natureza destacada no artigo 1º, da Lei nº 9.492, de 10.09.1997, o protesto visa caracterizar a impontualidade e o inadimplemento na satisfação de determinada dívida, constituindo o devedor em mora. Entretanto, em matéria tributária, tal circunstância é automática, porque o crédito tributário não integralmente pago no vencimento configura a mora do contribuinte-devedor, nos termos do art. 161, do Código Tributário Nacional.

Pelo simples fato de a Certidão da Dívida Ativa ter presunção relativa de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, e servindo inclusive como prova pré-constituída, o mero inadimplemento da obrigação, já daria ensejo à sua imediata cobrança executiva, dispensando-se o seu prévio protesto.

Assim, a inscrição de débitos tributários em cadastros de inadimplentes criados para o setor privado é desprovida de validade jurídica, pois revela desvio de finalidade. Trata-se de forma indireta de cobrança dos créditos tributários, já que o Fisco possui prerrogativas, legalmente previstas, para a exigência de tais créditos.

Aliás, setor privado e setor público não se confundem! Cada um está sujeito a regimes jurídicos diferenciados, cujos princípios informadores se contrapõem em inúmeros pontos; por exemplo, vige no setor público a idéia de contemplação do interesse público, enquanto impera no setor privado o direito à propriedade plena (limitada apenas pela função social). Nessa linha, a finalidade do protesto no direito privado não pode ser transplantada para a seara do direito tributário.

Isso acontece, pois o protesto, no setor privado, serve para dar publicidade aos terceiros que figuram no título cambial. A Certidão da Dívida Ativa, diferentemente dos demais títulos de dívida, não pode ser endossada, nem comporta avalistas, de modo que seu protesto só tem mesmo por objeto constranger o contribuinte-devedor.

Nesse exato sentido, é um equívoco do raciocínio do Poder Público considerar que a expressão ‘obrigação fundada em títulos’ alberga a Certidão da Dívida Ativa, pois é evidente que há um absoluto descompasso entre o protesto e a exigência de débitos tributários.

Mas não é só! A conseqüência prática do protesto da Certidão da Dívida Ativa será a negativa de acesso do contribuinte a todo e qualquer tipo de crédito financeiro, dificultando sobremaneira a continuidade dos seus negócios. Nessa linha, o contribuinte terá duas opções: ou paga o tributo ou encerra as suas atividades, demonstrando um nítido constrangimento para o pagamento, mesmo que ainda não tenha tido a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, como sói acontecer em muitos casos em que alguns executados não participam da discussão do crédito em sua fase administrativa.

Ante o exposto, verifica-se que o propósito do protesto da Certidão da Dívida Ativa não é o de denegrir o contribuinte (finalidade dos cadastros de inadimplentes no setor privado), mas o de coagir com vistas a agilizar a cobrança do crédito tributário formalizado na certidão, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pilares constitucionais que devem ser observados sob pena de nulidade do ato. Daí dizer que tal atitude do Poder Público, além de ser ilegal, é inconstitucional.