A Medida Provisória n° 1160/2023  é um dos atos normativos editados pelo Governo Federal objetivando aumentar a arrecadação e reduzir os gastos públicos. Ela traz mudanças relevantes no procedimento e no processo administrativo fiscal federal, incluindo: o retorno do voto de qualidade para desempate de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); um programa de autorregularização de débitos federais; e o aumento do enquadramento de causas de baixa complexidade para 1.000 salários-mínimos, não sujeitas ao julgamento pelo CARF.

Saiba mais sobre os atos normativos e suas implicações jurídicas em nosso informativo “Pacote Haddad”.

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