Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

Após aprovação e sanção do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 19.01.2010, foi publicada pela Imprensa Oficial a Lei Estadual nº 5.647, que institui um novo programa de pagamento e parcelamento de débitos estaduais, sem apresentação de garantias, aqui denominado de “Refis Fluminense”, concedendo benefícios aos contribuintes, na mesma linha do Refis IV, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.941, de 27.05.2009.

Como previsto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 5.647/2010, poderão ser pagos ou parcelados, em até 120 (cento e vinte) meses, os débitos estaduais, tributários ou não tributários, inclusive os oriundos de autarquias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, vencidos até 31.12.2008. Sendo importante destacar que os débitos serão consolidados por pessoa física ou jurídica, mas isoladamente consideradas, ou seja, o contribuinte poderá selecionar os débitos que deseja incluir no programa.

Além da possibilidade de parcelamento dos débitos por período de até 10 (dez) anos, a Lei Estadual nº 5.647/2010, em seu artigo 1º, §3º, prevê as seguintes reduções:

MODALIDADE
 MULTA DE MORA
E OFÍCIO
MULTA ISOLADA
JUROS DE MORA
ENCARGOS LEGAIS
À VISTA
100%
40%
45%
100%
ATÉ 30 PARCELAS
90%
35%
40%
100%
ATÉ 60 PARCELAS
80%
30%
35%
100%
 ATÉ 120 PARCELAS
0%
0%
0%
0%

Como se observa, caso o contribuinte opte por parcelar seus débitos em mais de 61 (sessenta e uma) prestações não terá nenhuma redução. Isso acontece, pois o inciso IV, do § 3º, do art. 1º, da Lei em comento, foi objeto de veto pelo Poder Executivo, sob o argumento de que o longo prazo para pagamento (até 10 anos), acrescido de exonerações no débito contraria o interesse público. Entretanto, a possibilidade de parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, foi mantida.

Seguindo a linha do Refis IV, do Governo Federal, o Refis Fluminense prevê, também, a possibilidade de reparcelamento de débitos, onde o saldo a ser reparcelado será determinado pelo restabelecimento dos valores correspondentes ao crédito originalmente confessado (com seus acréscimos legais), descontadas as parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento, com as seguintes reduções:

MULTA DE MORA E OFÍCIO
MULTA ISOLADA
JUROS DE MORA
ENCARGOS LEGAIS
100%
40%
40%
100%

É importante destacar que, as reduções previstas na Lei Estadual nº 5.647/2010 não são cumulativas com reduções previstas em outras leis e são aplicadas no saldo remanescente devedor.

A adesão ao Refis fluminense deverá ser realizada até o dia 30.04.2010, ressaltando-se que, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 5.647/2010, a consolidação do parcelamento se dará na data do requerimento, sendo dividido o valor do débito, após as reduções, pelo número de parcelas indicadas pelo contribuinte, não podendo as prestações ter valor menor que (i) R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando pessoa física ou (ii) R$ 100,00 (cem reais), se o solicitante for pessoa jurídica. Nos casos de reparcelamento de débitos o valor mínimo da parcela será de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior à entrada em vigor da lei (dezembro de 2009) ou da última parcela devida no programa, em caso de exclusão ou rescisão do parcelamento em um período menor do que 12 (doze) meses. Caso os débitos já tenham sido reparcelados, será levado em conta o primeiro parcelamento em que os débitos tenham sido incluídos.

A opção pelo pagamento à vista ou por qualquer modalidade de parcelamento dispostos na Lei Estadual nº 5.647/2010 implica no reconhecimento da procedência do crédito, assim como de sua liquidez e certeza, uma vez que, o contribuinte estará (i) confessando de modo irrevogável e irretratável o débito fiscal, (ii) renunciando a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, (iii) desistindo de qualquer recurso administrativo interposto ou ação judicial proposta e (iv) desistindo do parcelamento anterior, em caso de reparcelamento.

Nos casos em que houver ação judicial proposta ou embargos à execução fiscal opostos, o contribuinte deverá desistir de tais medidas no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, sendo necessária a apresentação da cópia da petição de desistência, quando solicitada pela Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.

Há, ainda, a possibilidade de pessoa física solicitar o parcelamento de débito de pessoa jurídica. Em tal caso, nos termos do artigo 1º, §12, I, da Lei Estadual nº 5.647/2010, a pessoa física solicitante se tornará devedora solidária da dívida.

Saliente-se que, nos termos do artigo 13, I, da Lei nº 5.647/2010, o parcelamento só se considera celebrado com o pagamento da primeira parcela, quando serão suspensos (i) a exigibilidade do crédito e (ii) os processos administrativos e ações judiciais em curso.

As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento poderão amortizar o saldo devedor, com as mesmas reduções previstas no caso de pagamento à vista do débito, desde que amortize valor equivalente a no mínimo 12 (doze) parcelas.

Existindo depósito vinculado à ação judicial, à impugnação ou ao recurso administrativo, tal será, automaticamente, convertido em renda do Estado do Rio de Janeiro após a aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento.

É importante observar que o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.647/2010 (que previa: “na hipótese em que o saldo depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.”) foi vetado pelo Governador Sérgio Cabral, sob o argumento de que a “sistemática de levantamento de conversão em renda e levantamento de depósitos judiciais precisa obedecer à Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 20061”.

O contribuinte será excluído do parcelamento quando deixar de pagar 03 (três) prestações, consecutivas ou não, e o prazo para pagamento dessas 03 (três) parcelas já tenha excedido 30 (trinta) dias ou por atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.

Também no caso de apenas a última prestação prevista deixar de ser paga – estando as demais pagas o parcelamento será cancelado, com o consequente recálculo das penalidades, encargos e juros dispensados. Esta previsão visa somente evitar que o parcelamento seja deixado em aberto eternamente.

A exclusão implicará a exigibilidade imediata do débito; o cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive, sobre o valor já pago ou liquidado e a automática execução da garantia prestada, se houver. Além disso, será efetuada a apuração original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão, sendo deduzidas as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Entretanto, a maior inovação da Lei estadual em relação ao Refis IV é a permissão, com fundamento na Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, para que os débitos estaduais incluídos no Refis Fluminense sejam liquidados à vista mediante compensação com créditos de precatórios judiciais, pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, de titularidade do contribuinte ou adquiridos por sucessão ou cessão, sendo possível, inclusive, a liquidação parcial de débitos no caso de o crédito indicado no precatório judicial ser insuficiente para sua quitação integral, hipótese em que os benefícios subsistem proporcionalmente aos valores liquidados. Caso o valor do crédito supere o montante da dívida, é assegurado ao contribuinte o direito de perceber o saldo remanescente.

Por fim, é importante destacar que, embora não haja um dispositivo expresso prevendo a regulamentação do Refis fluminense, é provável que, a exemplo do que ocorreu no âmbito federal, o fisco estadual detalhe e melhor esclareça os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes. As equipes de Fraga, Bekierman e Pacheco Neto – Advogados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, já estão preparadas para atender as consultas decorrentes da legislação em questão e para auxiliar os clientes na análise das melhores opções para o aproveitamento do benefício.

Nota:
  1. Por este entendimento, seria aplicável ao caso o disposto no art. 4º da referida Lei federal, que trata da hipótese em que o depositante faz jus ao levantamento (ainda que parcial) do depósito; “Art. 4º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
    I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;
    II – a diferença entre o valor referido no inciso I do caput deste artigo e o total devido ao depositante nos termos do caput deste artigo será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2º desta Lei.
    § 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I do caput deste artigo, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do caput do art. 2º desta Lei, o Estado ou o Distrito Federal será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do caput do art. 2º desta Lei.
    § 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II do caput deste artigo, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I do caput deste artigo.
    § 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º deste artigo.”