Sancionada em 11.03.2022, a Lei Complementar nº 192/2022 define novas regras aplicáveis ao ICMS incidente na importação e comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito do petróleo, voltadas à redução da carga tributária sobre os combustíveis.

A principal mudança é a definição de uma alíquota fixa de ICMS a ser observada em todo o País e aplicada diretamente sobre o volume do produto, e não mais com base no preço praticado nas bombas.

Além disso, o novo modelo impõe a tributação monofásica dos combustíveis, ou seja, o ICMS será cobrado apenas uma vez, quando da saída do produto do estabelecimento do produtor, no caso da produção nacional, ou do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação, qualquer que seja sua finalidade.

O valor definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para o litro do Diesel S10, o mais utilizado no país, é de R$ 1,006, entrando em vigor dia 1º de junho. Para os outros combustíveis, foi definido um congelamento de alíquotas até dia 30.06.2022.

A LC 192/2022 também reduziu a zero as alíquotas da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento decorrente de operações com combustíveis, garantida a manutenção dos créditos vinculados aos participantes da cadeia de circulação, bem como reduziu as alíquotas da Contribuição ao PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação devidas pelo importador de combustíveis. A redução a zero das alíquotas das contribuições valerá até 31.12.2022.

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