Resolução GECEX nº 512/2023 alterou as regras para concessão e aplicação das reduções temporárias do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

Segundo a Resolução, a redução da alíquota de Bens de Capital não se aplica a: (i) sistemas integrados; (ii) bens usados; (iii) bens de consumo; e (iv) autopeças sem produção nacional. A disciplina anterior vedava a concessão de ex-tarifários para bens usados, mas não a renovação para bens já beneficiados.

Além da apuração da existência de produção nacional de bem equivalente, a análise a respeito da redução da alíquota do II levará em consideração: (i) isonomia com bens produzidos no Brasil; (ii) investimentos em andamento para a produção nacional de bens equivalentes; (iii) capacidade de produção nacional de bens equivalentes; e (iv) políticas públicas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial. Esses requisitos substituem os critérios de produtividade, prazo de entrega, fornecimentos prévios e preço do bem nacional, previstos na regulamentação anterior.

O período para manifestação de interessados em Consulta Pública foi alterado de 20 para 30 dias corridos, e o prazo para reenvio de pleitos indeferidos aumentou de 6 meses para 1 ano.

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