A Portaria nº 9.924/2020, de 16.04.2020, dispôs sobre novas condições para o programa de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19.

A adesão à transação se dará mediante o portal REGULARIZE e envolverá:

      • o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
      • parcelamento do restante da dívida em até 81 (oitenta e um) meses, ou até 142 (cento e quarenta e dois) meses, na hipótese de contribuinte pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) nas hipóteses em que é permitido o parcelamento em 142 (cento e quarenta e duas) vezes e R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. As contribuições previdenciárias do empregado e do empregador só poderão ser parceladas em até 57 (cinquenta e sete) meses.

Os débitos em discussão judicial também poderão ser objeto da transação, desde que o devedor comprove desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Caso o contribuinte que pretenda aderir à proposta tenha alguma inscrição com parcelamento anterior rescindido, a entrada será aumentada para 2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições objeto da transação.

O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até o dia 30 de setembro de 2020, conforme alteração promovida pela Portaria nº 20.162/2020.

As equipes do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legislação acima mencionada.