O recente Edital PGDAU nº 2/2024 dispõe sobre proposta de transação tributária para créditos inscritos em dívida ativa com valor consolidado de até R$ 45.000.000,00.

A formalização da adesão poderá ser realizada via portal REGULARIZE até o dia 30.08.2024, com pagamento de entrada mínima de 6% do valor total do débito, sem reduções e com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, e do restante em até 114 prestações, com possibilidade de redução, conforme a capacidade de pagamento, de até 100% dos juros, multas e encargos, até o limite de 65% do valor total.

Para débitos de até 60 salários-mínimos, a entrada poderá ser de 5% do valor consolidado e o restante em até 55 meses, com redução do valor entre 50% e 30%.

A adesão à transação depende da confissão irrevogável e irretratável dos débitos e implica desistência das discussões em curso.

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