O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, nos autos do Processo 11065.723927/2017-30, que a informação do valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de IPI, cabendo ao contribuinte comprovar de outras formas que o valor do frete está incluso no valor de comercialização.

Segundo o colegiado, o destaque do frete na nota fiscal somente é obrigatório nos casos em que o valor seja cobrado do cliente de forma separada do preço, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta nº 26 – SRRF09/DISIT. O destaque em nota fiscal, porém, não é um requisito para fruição do regime especial previsto no art. 13, I da Lei 8.132/1990, que se refere unicamente a documentos fiscais.

 
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