Em um caso envolvendo o parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução dos juros moratórios deve ser aplicada quando da consolidação da dívida, e não sobre o débito recalculado com redução das multas de mora e de ofício, não existindo amparo legal para redução proporcional dos juros no caso de quitação antecipada, parcial ou total.

O entendimento foi firmado em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.006.663/RS (Tema 1.187). Segundo o Relator, Ministro Herman Benjamin, a definição da base de cálculo para aplicação dos descontos foi analisada pela 1ª Seção, também em sede de RR, no julgamento do REsp 1.251.513/PR (Tema 485), oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário corresponde a soma do crédito original, da multa e dos juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, dos encargos legais.

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