Por intermédio do Decreto nº 50.032/2021, o Município do Rio de Janeiro estabeleceu os requisitos e as condições para que os contribuintes realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa.

A possibilidade de transação tributária no âmbito do Município do Rio de Janeiro foi introduzida pela Lei nº 7.000/2021, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 691/1984 (Código Tributário Municipal) e é considerada uma mini reforma tributária municipal. A transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, III do Código Tributário Nacional, que pressupõe concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte, visando a regularização dos débitos fiscais e incentivo ao encerramento de litígios tributários.

Nos termos do decreto, a transação pode se dar de forma individualizada ou por adesão.

A transação individualizada poderá ser proposta tanto pelo contribuinte, quanto pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) ou pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM). Ressalvadas outras hipóteses devidamente justificadas, essa modalidade de proposta de transação somente será admitida nas hipóteses de: I – possibilidade de frustração da cobrança; II – dificuldade de reversão de decisão judicial em instâncias superiores; III – devedor pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; IV – necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica; ou V – situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Já a proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a SMFP ou a PGM propõem a transação no contencioso. Essa modalidade de transação compreenderá a solução de litígios sobre a mesma matéria, decorrentes especialmente de relevante e disseminada controvérsia jurídica ou iniciativas objetivando a racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos.

Nos termos da Lei nº 7000/2021, a transação poderá contemplar os seguintes benefícios: I – descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados; II – prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições; IV – possibilidade de realização de compensação tributária e de dação em pagamento em bens imóveis. Desses benefícios, ainda pende de regulamentação a transação mediante dação em pagamento de bens móveis.

No que tange aos descontos, o Decreto nº 50.032/2021 assim previu:

  • Redução de 80% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida;
  • Redução de 70% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até 6 parcelas;
  • Redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até 12 parcelas;
  • Redução de 50% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até 18 parcelas;
  • Redução de 40% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até 24 parcelas; ou
  • Redução de 25% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até 48 parcelas.

As modalidades de transação tributária não se aplicam a créditos: I – devidos sob o Regime do Simples Nacional; II – incluídos no Programa Concilia Rio; III – beneficiados pela Lei nº 6.625/2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; e IV – objeto de outros meios alternativos ou adequados de solução de conflitos previstos na legislação.

A equipe tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.