O Município do Rio de Janeiro aprovou algumas medidas para minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19 e, ao mesmo tempo, estimular a arrecadação municipal.

As medidas estão previstas na Lei nº 6.740, de 08.05.2020, regulamentada pelos Decretos nºs 47.419, 47.421 e 47.422, todos publicados no Diário Oficial do dia 11.05.2020.

Destacamos, abaixo, os principais pontos:

 

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), relativos ao exercício de 2020:

(a) isenção parcial de 20% e afastamento da cobrança de acréscimos moratórios dos contribuintes que efetuarem o recolhimento integral dos tributos, incluindo cotas vencidas e vincendas, até 05.06.2020. A guia para pagamento deve ser requerida via e-mail a ser divulgado no site da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), no período de 25 a 29.05.2020, ou pelo Portal Carioca Digital, no período de 25.05.2020 a 04.06.2020; e

(b) possibilidade de pagamento das cotas vencidas ou vincendas, que estejam em aberto em julho de 2020, em até 5 (cinco) parcelas de valor mínimo de R$ 50,00, com vencimento no último dia útil dos meses de agosto a dezembro de 2020, sem a cobrança de acréscimos moratórios. A guia para pagamento deve ser requerida via e-mail a ser divulgado no site da SMF até o dia 21.08.2020, ou pelo Portal Carioca Digital até o dia 30.08.2020.

 

II – Em relação ao setor hoteleiro, incluindo os albergues e hostels, há a possibilidade de quitação de débitos de IPTU, relativos aos imóveis utilizados na atividade, que não preencham as condições para a redução de 40% (art. 3º, Lei n° 3.895/2005), com os seguintes benefícios:

(a) redução de 40% no valor do imposto e redução de 80% dos encargos moratórios, no caso de pagamento único e integral efetuado até o último dia útil de agosto de 2020; ou

(b) redução de 40% no valor do imposto e redução de 60% dos encargos moratórios, no caso de pagamento parcelado em até 12 meses, vencendo a primeira parcela no último dia útil de agosto de 2020.

As guias para pagamentos de débitos não inscritos na dívida ativa deverão ser requeridas via e-mail a ser divulgado no site da SMF ou pelo Portal Carioca Digital até o dia 21.08.2020. Para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, o contribuinte deverá  apresentar requerimento administrativo de adesão, em formulário a ser disponibilizado no site da Procuradoria Geral do Município (PGM) e protocolado em um dos postos de atendimento da PGM.

O contribuinte interessado deverá desistir de qualquer impugnação ou recurso relativo à matéria, administrativo ou judicial, bem como renunciar ao direito de voltar a apresentá-lo.

Relativamente aos débitos não inscritos na dívida ativa, o contribuinte poderá optar pela conversão em renda dos depósitos administrativos eventualmente existentes.

 

III – Reabertura do Programa Concilia Rio, pelo prazo de 90 dias, a contar de 1º.06.2020, abrangendo débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), IPTU, TCL e ITBI, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, observando-se as seguintes reduções:

(a) no caso de pagamento à vista, redução de 10% do valor do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado até o dia 11.05.2020, e redução de 80% do valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal do tributo atualizado já reduzido;

(b) no caso de parcelamento em até 12 vezes, redução de 10% do valor do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado até o dia 11.05.2020, e redução de 60% do valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal do tributo atualizado já reduzido;

(c) no caso de parcelamento entre 13 e 24 vezes, redução de 40% dos encargos moratórios e das multas de ofício; e

(d) no caso de parcelamento entre 25 e 48 vezes, redução de 25% dos encargos moratórios e das multas de ofício.

Para débito de ITBI não inscrito em dívida ativa, somente se admitirá o benefício na forma na letra “(a)”, acima.

O contribuinte que aderir aos benefícios do Programa Concilia Rio deverá, no mesmo ato, quitar ou parcelar os honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento de execução fiscal ou da realização de protesto da certidão de dívida ativa. Esses honorários advocatícios serão reduzidos na mesma proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal. Além disso, o contribuinte deverá pagar as custas judiciais e a taxa judiciária devidas ao Tribunal de Justiça, à vista ou parceladamente, de acordo com a forma de adesão ao Programa.

Em relação aos débitos não inscritos na dívida ativa, a adesão deverá ser solicitada por meio de formulário próprio a ser divulgado no site da SMF. Já em relação aos débitos inscritos na dívida ativa, o pedido de adesão deverá ocorrer por meio de formulário a ser disponibilizado no site da PGM.

A adesão ao Programa Concilia Rio requer a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como a desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, administrativo ou judicial, relativo à matéria, além da renúncia ao direito de voltar a discutir o débito, administrativa ou judicialmente.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para prestar os auxílios necessários.