O Decreto Municipal no 61.810/2022, publicado em 14.09.2022, aprovou a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. Seu Anexo Único discorre sobre a tributação municipal em 883 artigos e 11 tabelas, destacando-se os seguintes Títulos e Capítulos:
- Impostos: normas relativas ao IPTU, ITBI e ISS, bem como Incentivos Fiscais, Isenções, Remissões, Anistias e Programas de Regularização;
- Taxas: normas relativas às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, de Fiscalização de Anúncios e de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
- Contribuição de Melhoria e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública: normas que estabelecem os critérios relativos às respectivas incidências;
- Disposições Gerais: normas sobre infrações, compensação tributária, política de desjudicialização e transação tributária, incluindo acordos para pagamento de débitos tributários;
- CADIN Municipal: normas sobre o Cadastro Informativo Municipal, que contém as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
- Procedimento e Processo Administrativo Fiscal: normas sobre os procedimentos de fiscalização, constituição e exigência de créditos tributários municipais, bem como sobre os processos administrativos fiscais, incluindo o incidente de resolução de demandas repetitivas;
- Programas de Parcelamento Incentivado (PPI, PPI 2014, PPI 2017 e PPI 2021), de Regularização de Débitos (PRD) e de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São Paulo (PIME): normas sobre os programas destinados a promover a regularização de débitos tributários;
- Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT): normas que regulam o pagamento, em até 60 meses, de débitos tributários relativos aos tributos municipais;
- Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC): normas sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo mediante uso de assinatura eletrônica;
- Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte: normas que trazem rol de direitos dos contribuintes e deveres da Administração Tributária, e dispõem sobre o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.