Em mais uma iniciativa para reduzir os preços dos combustíveis, o Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1100, de 14.02.2022, que introduz alterações na política de comercialização direta de etanol hidratado para postos e altera a incidência do PIS e da COFINS nas operações realizadas por cooperativas.

Quando da edição da MP 1093/2021, o Governo Federal já havia adotado iniciativa para viabilizar a venda direta de etanol hidratado de produtores, importadores e cooperativas para postos de combustíveis. Contudo, por ocasião da conversão da MP na Lei nº 14.292/2022, o Governo vetou a redação introduzida pelo Congresso Nacional, que estendia a possibilidade de venda direta às cooperativas. Segundo as razões do veto, a extensão da permissão de venda direta às cooperativas caracterizaria renúncia fiscal desprovida de previsão orçamentária, já que as cooperativas já estão submetidas à tributação diferenciada, com exclusão de valores das bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre suas operações, nos termos do artigo 15 da MP 2.158-35/2001.

A MP n⁰ 1.100 busca ajustar as regras estabelecidas pela Lei nº 14.292/2022, alterando a sistemática de tributação do PIS e da COFINS quando a venda for feita por cooperativas. A MP, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, altera dispositivos da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e da Lei 9.718/1998, além de revogar a MP nº 1.069/2021.

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