A Câmara dos Deputados começa a votar hoje (16/06) a Medida Provisória 927, de 22.03.2020 dispõe sobre medidas alternativas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservar o emprego e a renda durante estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 , reconhecido pelo Senado Federal no Decreto Legislativo n° 06/2020, com efeitos até 31/12/2020.

O texto final da MP 927/2020 depois de votado será encaminhado para votação no Senado. Por enquanto, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o prazo de vigência da MP 927/2020 foi prorrogado até início de julho/20, estando mantidas as seguintes medidas:

  1. Teletrabalho. O teletrabalho está regulamentado nos artigos 75-A a 75-E da CLT, mas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado no Decreto Legislativo 06/2020, com efeitos previstos até 31/12/2020, a MP 927/2020 previu que as regras para essa modalidade serão as seguintes:
    1. Dispensa de acordo individual ou coletivo e de aditivo ao contrato de trabalho. A alteração do regime de trabalho presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bom como o retorno para o regime de trabalho presencial, ficarão a critério exclusivo do empregador, sem necessidade de acordo individual ou coletivo e sem registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;
    2. Definição de teletrabalho para fins de aplicação das regras da mp 927/2020. É o trabalho remoto ou o trabalho à distância na prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo;
    3. Prazo para comunicar ao empregado a alteração de regime de trabalho. A comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48h, por escrito ou por meio eletrônico;
    4. Disposições sobre aquisição e reembolso de despesas. A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, e as disposições sobre reembolsos de despesas deverão ser estabelecidos num contrato escrito, assinado antes do início da mudança do regime de trabalho, ou no prazo máximo de 30 dias contados da data da mudança;
    5. Se o empregado não possuir equipamento ou infraestrutura necessários para prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou a distância.
      1. o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar os serviços de infraestrutura, no caso do teletrabalho ou trabalho remoto. Tudo deverá ser estabelecido por escrito, com a observação de que as despesas decorrentes não possuem natureza salarial;
      2. na impossibilidade de fornecimento pelo empregador do equipamento, se mantido o regime de teletrabalho, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
      3. o trabalho a distância equivale também ao trabalho a domicílio, sem necessariamente o uso de equipamentos tecnológicos, como, por exemplo, a produção de peças de roupas por costureiras. Nesse caso, também, se o empregado não possuir o equipamento adequado, este deverá ser fornecido pelo empregador.
    6. Jornada de trabalho. Para efeito de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância será considerada a jornada normal de trabalho, não havendo previsão de trabalho extraordinário nessa modalidade. O tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso somente serão válidos se previstos em acordo individual ou coletivo; e
    7. Estagiários e Aprendizes. Estagiários e aprendizes também poderão trabalhar em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância.

     

  1. Antecipação de Férias Individuais. A concessão de férias individuais está prevista nos artigos 129 a 138 da CLT. Essas regras, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública, foram flexibilizadas pela MP 927/2020, nos seguintes pontos:
    1. Comunicação. Ao decidir pela concessão de férias individuais, o empregador comunicará o empregado sobre a antecipação de suas férias, no prazo mínimo de 48h, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado pelo empregado.
    2. Período Mínimo. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.
    3. Período Aquisitivo. Poderão ser concedidas, por decisão do empregador, ainda que o período aquisitivo correspondente não tenha transcorrido. Ainda, empregado e empregador poderão firmar acordo individual por escrito para a antecipação da concessão de férias de períodos aquisitivos futuros.
    4. Pagamento das Férias. O pagamento da remuneração das férias durante o estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Exemplificativamente, as férias concedidas no mês de abril/2020 poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês de maio/2020.
    5. Pagamento Adicional de Férias. O empregador poderá optar, ainda, por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 das férias após a sua concessão, até a data-limite de 20 de dezembro, junto com o pagamento do 13º salário. Cabe ao empregador decidir se poderá pagar ou não eventual requerimento do empregado de conversão de um terço das férias como abono pecuniário. Esse requerimento deverá ser feito pelo empregado no prazo de até 48h após ser comunicado da concessão das férias.
    6. Grupo de Risco. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (idosos com mais de 60 anos e diabéticos, portadores de doenças crônicas respiratórias como asma e bronquite, doenças cardiovasculares, portadores de insuficiência renal, de qualquer idade), deverão ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
    7. Profissionais da Área de Saúde. Suspensão de Férias. Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente, com antecedência de 48h.
  1. Férias Coletivas. As férias coletivas que estão previstas nos artigos 139 a 141 da CLT, têm como principal exigência a comunicação prévia para o órgão local do Ministério da Economia e Emprego e ao Sindicato da Categoria, regra flexibilizada pela MP 927/2020 da seguinte forma:
    1. Comunicação. O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas, notificando o conjunto de empregados afetados, com antecedência mínima de 48h. Ainda, as empresas ficam dispensadas, durante o estado de calamidade pública, de fazer a comunicação prévia das férias coletivas ao órgão local do Ministério da Economia e Emprego e ao Sindicato da Categoria.
    2. Limite. Durante o estado de calamidade pública o empregador não precisará cumprir a exigência de somente dois períodos anuais de férias coletivas, nem o número mínimo de 10 dias corridos previstos na CLT;
    3. Demais Regras Aplicáveis. Aplicam-se às férias coletivas as mesmas regras das férias individuais, quanto a períodos de fruição, datas de pagamento e data de pagamento do adicional de 1/3.
  1. Aproveitamento e Antecipação de Feriados. A MP também estabeleceu novas regras para antecipação e aproveitamento de feriados.
    1. Comunicação. Os empregadores poderão decidir pela antecipação do gozo de feriados não religiosos, notificando por escrito ou por meio eletrônico o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência mínima de 48h, relacionando expressamente os feriados que serão aproveitados e que poderão ser utilizados para compensação do saldo em Banco de Horas;
    2. Feriados Religiosos e Não-Religiosos. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. As empresas deverão ficar atentas ao fato de que somente os feriados não religiosos poderão ser antecipados pelos empregadores. Os feriados religiosos serão, obrigatoriamente, objeto de acordo por escrito com os empregados.
  1. Banco de Horas. As regras do Banco de Horas estabelecidas no artigo 59, §2º da CLT foram flexibilizadas pela MP 927/2020, que autoriza, pelo período que durar o estado de calamidade pública, a interrupção das atividades pelo empregador e o regime especial de compensação de jornada, por meio de Banco de Horas, instituído por acordo coletivo entre a empresa e o Sindicato da Categoria ou por meio de acordo individual formal.
    1. Limites. O acordo de Banco de Horas poderá estabelecer a compensação dos dias de interrupção das atividades, mediante prorrogação da jornada em até 2 horas, não excedendo a jornada de 10 horas diárias, no prazo de até dezoito meses, contado da data de enceramento do estado de calamidade pública. Essa compensação será estabelecida pela empresa, sem necessidade de acordo coletivo.
    2. Interrupção do Contrato de Trabalho. A interrupção do contrato de trabalho se dá quando o empregado deixa de prestar os serviços, por determinação do empregador, e continua recebendo os salários e benefícios.
    3. Compensação. A compensação do período interrompido, cujo número de dias de paralisação ficará a critério do empregador, e a compensação dos feriados antecipados é que são objeto do Banco de Horas previsto na MP 927/2020. Caso a empresa mantenha suas atividades internas normais, permanecerão valendo as regras do Banco de Horas firmado em acordo coletivo ou convenção coletiva.
  1. Segurança e Saúde no Trabalho. As seguintes regras foram estabelecidas:
    1. Exames Médicos Ocupacionais. Durante o período do estado de calamidade pública ficam suspensos os exames médicos ocupacionais, com exceção do exame médico demissional.
    2. Exames Médicos Demissionais. Independentemente da data da rescisão do contrato de trabalho, o exame demissional poderá ser feito no prazo de 60 dias, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. Cabe à empresa manter atualizados os contatos do empregado desligado, possibilitando o seu chamamento para realização do exame demissional.O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.Somente não poderá ocorrer o adiamento ou a dispensa do exame demissional se o médico responsável pelo controle da saúde ocupacional da empresa considerar que exista risco para o trabalhador.Também é recomendável que, se possível, a empresa realize logo o exame demissional para evitar discussões futuras relativas a alegações de doenças ocupacionais e agravamento de doenças. Exemplificativamente, se o empregado for desligado no mês de maio/2020, a empresa só terá a obrigação legal de fazer o exame em janeiro/fevereiro 2021. Até lá, esse ex-empregado poderá sofrer algum acidente ou passar a ter algum problema de saúde, e a inexistência de exame demissional poderá dificultar a prova da ausência de responsabilidade da empresa com eventuais sequelas ou agravamentos de moléstias.
    3. Treinamentos. Os treinamentos periódicos e eventuais dos empregados previstos em normas de segurança e saúde do trabalho terão sua obrigatoriedade suspensa e deverão ser realizados no prazo de 90 dias, contados da data do encerramento do Estado de Calamidade Pública.
    4. Cipas. As CIPAS poderão ser mantidas durante o período de estado de calamidade pública e os mandatos, prorrogados, podendo haver suspensão dos processos eleitorais em curso.
  1. Suspensão do Contrato de Trabalho e Direcionamento do Trabalhador para Qualificação. O artigo 18 da MP 927/2020 que estabelecia as regras de suspensão do contrato de trabalho e direcionamento do trabalhador para qualificação foi revogado pela MP 928/2020.
  1. Diferimento dos Recolhimentos do FGTS.

A MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores em relação às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, e autorizou seu parcelamento. Essa suspensão é válida para todas as empresas e independe de adesão formal prévia, mas o empregador deverá declarar, obrigatoriamente, até 20 de junho de 2020, as informações sobre os recolhimentos que serão parcelados.

As informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento de créditos, caracterizando-se como confissão de débito e instrumento hábil e suficiente para a cobrança de crédito de FGTS.

Os recolhimentos serão efetuados de forma parcelada, sem incidência de atualização, multas e encargos, em até 6 (seis) parcelas mensais, a partir de julho 2020.

Os valores não declarados serão considerados em atraso, obrigando o pagamento integral, acrescido de atualização, multa e encargos, e as parcelas declaradas vincendas serão consideradas imediatamente cobráveis.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso, que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio 2020, não impedirão a emissão de certificado de regularidade. E os prazos dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor da MP 927/2020 serão prorrogados por 90 (noventa) dias.

  1. Outras Disposições Trabalhistas da MPF 927/2020.
    1. Estabelecimentos de Saúde Durante o período que durar o estado de calamidade pública os estabelecimentos de saúde, por acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres e jornada especial 12×36, poderão:
      1. por necessidade imperiosa, exceder o limite legal de duração do trabalho, para fazer face a motivo de força maior;
      2. adotar escala de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo intrajornada, garantindo o repouso semanal remunerado, sem que haja penalidade administrativa;
      3. as horas suplementares poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como extras.
    2. Suspensão dos Prazos Processuais. Ficam suspensos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor da MP 927/2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos administrativos originados a partir de infrações trabalhistas e notificações de débito de FGTS.
    3. Contaminação pelo coronavírus. Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Essa presunção de excludente de responsabilidade do empregador não é garantia de que as empresas não sofrerão demandas com alegação de doença adquirida no ambiente de trabalho ou decorrente da necessidade de trabalho, como o caso de utilização de transporte para ir e vir. Por essa razão, antes de implementar as medidas constantes da MP 927/2020, ou qualquer outra que a empresa considere necessária, sugerimos que seja avaliado o risco de exposição dos empregados, assim como eventuais ações para minimizar a probabilidade de contágio.
    4. Acordos e Convenções Coletivas Vencidos e Vincendas. Os acordos e convenções coletivas vencidos e vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da MP 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Essa é uma medida adequada, pois permitirá que as empresas aguardem passar a crise gerada pelo coronavírus para negociar novos acordos e convenções coletivas.
    5. Fiscalização. No mesmo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor da MP 927/2020, os auditores fiscais atuarão somente de maneira pedagógica, exceto com relação a:
      1. falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
      2. situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
      3. ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
      4. trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
    6. Aplicação das Regras previstas na MP 927/2020. As regras previstas na MP 927/2020 se aplicam aos contratos de trabalho temporário previstos na Lei nº 6.019/74, aos contratos de trabalhadores rurais previstos na Lei nº 5.889/73 e aos contratos de trabalhadores domésticos da Lei Complementar nº 150/2015.
  1. Medidas adotadas pelas empresas antes da Medida Provisória 927/2020.

Nas disposições finais, consta expressamente que ficam convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP 927/2020, tomadas no período dos 30 (trinta) dias anteriores à data de entrada em vigor desta.

Todavia, cabe esclarecer que, apesar de não se referir expressamente, essa convalidação se aplica somente às regras constantes da Medida Provisória. Como a MP 927/2020 prevê a possibilidade de adoção de outras medidas não contempladas no seu texto, decisões tomadas pela empresa que violem norma constitucional ou artigo da CLT não são passíveis da validação prevista em seu artigo 36.

[1] Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.