Bem-vindos à quarta edição do LGPD Express!

Neste boletim, procuramos destacar as principais notícias e normas recentes relacionadas à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) e à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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LGPD EXPRESS 04/23 – PDF

Legislação

Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos – A ANPD divulgou, em 26/06/2023, o Guia “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”, visando fornecer aos agentes de tratamento recomendações e orientações que possam incentivar a adoção de boas práticas e respaldar o tratamento de dados pessoais realizado para fins acadêmicos e de estudos e pesquisas de forma compatível com a legislação.

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ANPD divulga as primeiras avaliações do anteprojeto sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil – A ANPD compartilhou, em 06/07/2023, sua análise inicial sobre o PL 2338/2023, que disciplina o uso da Inteligência Artificial no país.

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Política de Comunicação Social da ANPD – A ANPD apresentou, em 18/08/2023, a primeira edição de sua Política de Comunicação Social, por meio da Resolução nº 7.

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Primeiro Relatório do Ciclo de Monitoramento – A ANPD publicou, em 18/08/2023, o Relatório Inaugural do Ciclo de Monitoramento da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), contendo uma análise abrangente das atividades fiscalizatórias da agência em 2022

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Notícias

ANPD impõe primeira sanção por violação à LGPD – A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD anunciou, em 06.07.2023, a primeira multa aplicada em um processo administrativo por violação à LGPD, instaurado contra a microempresa Telekall Infoservice.

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TJSP Recusa Pleitos de Indenização Por Danos Morais Devido a Vazamentos de Dados Pessoais – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vem rejeitando pedidos de compensação por danos morais resultantes de vazamentos de dados pessoais, fundamentando-se na própria LGPD. Nesse sentido, decisões proferidas nos Recursos de Apelação Cível 1000453-19.2021.8.26.0009, 10008655320218260007 e 1000930-54.2021.8.26.0005.

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As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para assessorar nos processos de adaptação e conformidade à LGPD.

Não deixe a adequação à LGPD para última hora!

Até a próxima edição!


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