Bem-vindos à terceira edição do LGPD Express!
Visando auxiliar a análise e o acompanhamento da regulamentação sobre proteção de dados pessoais no Brasil, destacamos nesse boletim as principais notícias e normas recentes relacionadas à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) e à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Versão em PDF do boletim:
LGPD EXPRESS 03/23 – PDF
Legislação
ANPD disponibiliza novo Modelo de Registro Simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – Seguindo o cronograma de edição de normas, orientações e procedimentos simplificados para os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), a ANDP divulgou, em 14.06.2023, o Modelo de Registro Simplificado das Operações de Tratamento de Dados.
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ANPD se posiciona quanto ao tratamento de dados de pessoas falecidas – A ANPD se posicionou quanto ao tratamento de dados de pessoas falecidas por meio de Nota Técnica, publicada em 17 de março de 2023.
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Publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pelo descumprimento da LGPD – A ANDP divulgou, por meio da Resolução CD/ANPD nº 04, de 24 de fevereiro de 2023, o “Regulamento de Dosimetria e Aplicações de Sanções Administrativas”. A normativa traz diretrizes e critérios para aplicação de sanções nos casos de infração às normas da LGPD.
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ANPD divulga Nota Técnica sobre Tratamento de Dados Pessoais no Setor Farmacêutico – Por meio da Nota Técnica nº 04/2022/CGTP/ANPD, de 12 de maio de 2023, a ANDP divulgou suas conclusões sobre o levantamento realizado acerca do tratamento de dados pessoais pelo setor farmacêutico.
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ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes – Em 24.05.2023, a ANPD publicou o Enunciado CD/ANPD nº 1 com o objetivo de uniformizar as hipóteses legais de tratamento de dados de crianças e adolescentes, orientar e destacar a preponderância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para a avaliação de operações de tratamento de dados. Desde que o princípio seja observado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses dos artigos 7º e 11 da LGPD.
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ANPD assina acordo de cooperação técnica com a CGU – A ANPD e a CGU assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 com o objetivo de promover ações de apoio institucional mútuo, intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização, elaboração de normas, capacitações relacionadas à proteção de dados pessoais e à transparência, e outras matérias.
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Notícias
STJ decide que vazamento de dados rotineiros não gera dano moral presumido – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenara a Eletropaulo a indenizar uma consumidora que teve seus dados pessoais vazados.
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Aplicativo dos Correios vazam dados pessoais – Devido a uma falha no aplicativo SRO (Sistema de Rastreamento de Objetos), dados pessoais de clientes dos Correios vazaram, permitindo que terceiros acessassem informações sensíveis, como nome, endereço e número do CPF.
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ANPD publicará processos de fiscalização – A ANPD decidiu tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a LGPD, com vistas a aumentar a transparência das atividades de fiscalização e dar mais visibilidade aos casos de descumprimento da LGPD.
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Grupo Meta recebe multa recorde de R$ 6,4 bilhões por violar regras sobre dados na Europa – O Grupo Meta recebeu a multa mais severa imposta até o momento no continente europeu por violação às regulamentações de proteção de dados, no montante de € 1,2 bilhão (aproximadamente US$ 1,3 bilhão ou R$ 6,4 bilhões). A Meta pretende recorrer da decisão, por considerar a multa “injustificável e desnecessária”.
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As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão preparadas para atender as consultas decorrentes da legislação em questão e prestar os auxílios necessários.
Não deixe a adequação à LGPD para última hora!
Até a próxima edição!
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