Bem-vindos à segunda edição do LGPD Express!
Visando auxiliar a análise e o acompanhamento da regulamentação sobre proteção de dados pessoais no Brasil, destacamos nesse boletim as principais notícias e normas recentes relacionadas ao tema.
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Versão em PDF do boletim:
LGPD EXPRESS 01/23 – PDF
Legislação
Adequação das regras para o compartilhamento de dados nos órgãos públicos federais – O Decreto nº 11.266/2022 trouxe novas regras sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, estabelecendo o Cadastro Base do Cidadão.
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ANPD publica agenda regulatória para o biênio 2023/2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) aprovou, em 8 de outubro de 2022, a agenda regulatória para o biênio 2023/2024. A agenda prevê 20 ações a serem iniciadas, estruturadas em quatro fases.
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Projeto de lei disciplina incentivos fiscais aos investimentos em conformidade à LGPD – O Senado Federal iniciou uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 4/2022, que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas que investirem na adequação e conformidade à LGPD. A consulta pública pode ser acessada pelo site e-Cidadania.
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ANPD é transformada em Autarquia – Seguindo o posicionamento internacional, a ANPD foi transformada em autarquia pela Lei nº 14.460/2022. Na redação original anterior da LGPD (artigo 55-A, §§ 1º e 2º), a agência era enquadrada apenas como órgão da administração pública federal.
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Guias Orientativos
ANPD lança guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” – Com vistas a instruir os titulares de dados pessoais sobre suas garantias, a ANDP divulgou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”.
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ANPD lança novo Formulário para Comunicação de Incidente de Segurança – Nos termos da LGPD, os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos aos titulares de dados pessoais.
Contudo, na eventualidade de um incidente de segurança, é dever dos agentes de tratamento notificar a ocorrência de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares.
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Notícias
Google chega a acordo com 40 Estados americanos em caso de coleta indevida de dados de usuários – A Google concordou em pagar US$ 391,5 milhões a 40 Estados norte-americanos para encerrar investigações sobre a coleta de dados de seus usuários.
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Texas processa Google por suposto tratamento de dados sensíveis sem consentimento – O Estado do Texas processou o Google, pleiteando sua condenação pela coleta de dados biométricos de milhões de norte-americanos sem consentimento.
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Regras de cálculo das multas de LGPD – Até que sejam editadas as regras de cálculo das multas por não conformidade ou descumprimento da LGPD, permanece a insegurança em relação à dosimetria das penas.
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Rio de Janeiro lança Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais – A Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi) da Prefeitura do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 91/2022, que cria o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).
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Países da União Europeia passarão a coletar dados biométricos para entrada de estrangeiros – No próximo ano, os países europeus passarão a adotar o sistema EES (Sistema de Entrada e Saída), para controle da entrada de estrangeiros, conforme previsto na Regulação (EU) 2017/2226.
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ANPD publica estudo preliminar sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes – A ANPD divulgou um estudo preliminar sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, buscando solucionar controvérsia quanto a se considerar ou não o consentimento como base legal suficiente no tratamento de dados de menores.
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As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão preparadas para atender as consultas decorrentes da legislação em questão e prestar os auxílios necessários.
Não deixe a adequação à LGPD para última hora!
Até a próxima edição!
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