Bem-Vindos ao LGPD Express!

Desde a edição da General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, em 2016, nosso escritório conta com uma equipe dedicada ao estudo da legislação de proteção de dados pessoais.

Com a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instauramos o LGPD Desk, que conta com uma equipe de advogados especializada e dedicada ao estudo de aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e com parceiros qualificados para prestar assessoria ao longo das diferentes etapas de adequação à LGPD.

Visando auxiliar a análise e o acompanhamento da regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil, passaremos a divulgar boletins periódicos com um sumário das principais normas jurídicas, guias informativos, notícias e eventos relacionados ao tema.

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Versão em PDF do boletim:
LGPD EXPRESS 01/22 – PDF

 

Legislação

Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em janeiro, o Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. O Regulamento visa orientar os agentes de tratamento de pequeno porte na adequação às normas da LGPD, com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei.

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Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental – A Emenda Constitucional nº 115/2022 adicionou ao artigo 5º, o inciso LXXIX que incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

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Transformação da ANPD em Autarquia – A Medida Provisória nº 1124/22 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da LGPD.

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Guias Orientativos

Guia Orientativo para Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram, em 03 de janeiro de 2022, o Guia Orientativo para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no contexto eleitoral

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Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de janeiro de 2022 , o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

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Normas para o Encarregado – Iniciaram em abril as reuniões técnicas para elaboração de minuta da norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a qual, segundo a Agenda Regulatória, estava prevista ainda para o biênio 2021/2022

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Tratamento de Dados para Fins Acadêmicos e por Órgãos de Pesquisa – A ANPD publicou o estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”, com o objetivo de estabelecer parâmetros que possam auxiliar e orientar tanto instituições de ensino e pesquisa que realizam tratamento de dados pessoais quanto entidades e órgãos públicos responsáveis por analisar pedidos de acesso e disponibilizar dados pessoais para fins de pesquisa científica.

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Notícias

Vazamentos de Dados – Houve registros de importantes eventos de vazamento de dados no primeiro semestre de 2022.

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Grupos de Trabalho do Conselho de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) deu início aos seus Grupos de Trabalho, com o objetivo de submeter proposições de diretrizes estratégicas.

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As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão preparadas para atender as consultas decorrentes da legislação em questão e prestar os auxílios necessários.

Não deixe a adequação à LGPD para última hora!

Até a próxima edição!


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