A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por cinco votos a quatro, que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que pagos, uma vez que não existe previsão legal para reprimir a dedução de tais despesas.

Os JCP constituem uma forma de remuneração dos titulares, sócios, acionistas ou associados pelo capital investido na própria empresa, com natureza de despesa financeira. Eles são dedutíveis para fins de determinação do lucro real, desde que comprovada a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, conforme prevê o art. 9° da Lei n° 9.249/1995.

Quando o pagamento desses rendimentos não ocorre no mesmo exercício em que apurados, a Receita Federal do Brasil (RFB) veda a dedução, sob o fundamento de que os JCP correspondem a uma despesa financeira sujeita ao regime de competência (art. 75, §4º da IN RFB 1700/2017).

Desde 2009, por ocasião do julgamento do REsp 1.086.752/PR, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição reconhecendo a inexistência de imposição legal para dedução dos juros sobre capital próprio no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa.

No âmbito do CARF, porém, a matéria é controvertida, e predominava entendimento que veda a dedução. Ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 16327.720856/2018-90 de forma favorável ao contribuinte, a 2ª Turma da CSRF se alinhou ao posicionamento firmado pela sua 1ª Turma, quando do julgamento do Acórdão nº 9101-005.757, ocorrido em 03.09.2021.

Com informações do Portal Jota.

 
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