Em decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0006908-02.2022.8.19.0001, foi concedida liminar autorizando uma empresa a excluir os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do seu ISS.

A decisão se fundamenta no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de março de 2017, no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, de que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída não integra a receita ou o faturamento, eis que apenas transita pelas contas do vendedor, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Entendeu a magistrada fluminense que a ampliação do entendimento firmado pelo STF para o imposto municipal é medida que se impõe para justa cobrança do tributo.

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