Diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, iniciada em dezembro de 2021, a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedeu medida liminar concedendo prazo de 48 horas para que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro dê andamento a despacho aduaneiro de mercadorias importadas.

A decisão liminar fez referência a acórdão do TRF 4ª Região, segundo o qual, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, não é aceitável que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício das funções aduaneiras.

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